II SÉRIE-C — NÚMERO 16

82

verdade é que a Polícia de Toronto tem polícias oriundos dessas comunidades que são interlocutores

privilegiados para essas comunidades”.

“A dificuldade está em saber como fazer chegar, na medida em que não creio que seja possível direcionar a

abertura própria para essas comunidades, mas seria interessante saber como trabalhar, para que possamos ter,

no seio das forças de segurança, pessoas oriundas das minorias que possam também elas ser agentes que

possam exercer a sua profissão normalmente, mas que possam também saber como lidar com determinadas

situações”.

Também as dificuldades no acesso à justiça e à literacia em direitos de cidadania são questões referidas nas

intervenções, como fatores de fragilização das comunidades discriminadas que, no caso das pessoas

afrodescendentes e da comunidade brasileira, se cruzam muitas vezes com aspetos relacionados com a

imigração e a obtenção de documentação. Foram ainda referidas as dificuldades que persistem com o SEF-

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos processos de renovação de residência e de legalização.

Foi ainda referido em vários momentos, mas muito em particular no Seminário Final pelo Advogado José

Semedo Fernandes, as dificuldades com que se deparam os jovens imigrantes, nascidos em Portugal entre

1981 e 2006, que cometeram delitos criminais e que têm grande dificuldade em obter a nacionalidade apesar

de terem nascido em Portugal e nunca terem vivido noutro país.

Ainda no âmbito da justiça um dos aspetos abordados, nomeadamente pelo Diretor-Geral de Reinserção e

Serviços Prisionais durante a visita que realizámos ao EP de Tires, foi a desproporcionalidade de pessoas

afrodescendentes, ciganas e brasileiras na população prisional, sem que, contudo, existam dados estatísticos

que sustentem a perceção, referindo que esta realidade é do final de linha, o que pressupõe compreender o

fenómeno até chegar ao sistema prisional.

Recomendações:

 Introdução de câmaras de vídeo na lapela das fardas quando há intervenções policiais.

 Desenvolver projetos de proximidade com os jovens e as comunidades dos bairros das Áreas

Metropolitanas, que levem ao aumento da confiança entre a comunidade e a polícia.

 Desenvolver estratégias para o recrutamento de agentes de segurança dentro da comunidade de

afrodescendentes e das comunidades ciganas.

 Estudar e avaliar uma solução legislativa que enquadre na Lei da Nacionalidade os cidadãos e cidadãs

imigrantes que nasceram em Portugal entre 1981 e 2006 e que nunca viveram fora de Portugal.

 Estudar a origem étnico-racial da população prisional portuguesa e compreender a sua proporcionalidade

no total deste universo, assim como os contextos sociais destas pessoas.

Educação

Portugal após o 25 de abril de 1974 universalizou o sistema de ensino que hoje é obrigatório até aos 18 anos.

A verdade é que num sistema que é universal continuam a existir assimetrias que devem ser corrigidas sob

pena de estarmos a limitar o direito a oportunidades iguais a todas as crianças.

No que diz respeito às crianças e jovens provenientes de minorias étnico-raciais há um conjunto de fatores

que criam desigualdades dentro do sistema que é necessário acautelar porque são em muitos casos fator de

segregação indireta.

Dados que nos foram facultados pelas entidades e personalidades que se debruçaram sobre o tema da

educação nas audições, demonstram que há uma assimetria no “sucesso” educativo das crianças das minorias

étnico-raciais.

As taxas de reprovação e de retenção são superiores para os afrodescendentes. Também se verifica que há

maior encaminhamento para os cursos profissionais. Os dados têm por base o estudo realizado por Manuel

Abrantes e Cristina Roldão e é sustentado nos dados sobre crianças filhas de imigrantes porque não existem

dados sobre crianças afrodescendentes portuguesas.

Diz Beatriz Dias, Presidente da DJASS, com base no estudo de investigação referido “O que é que os dados

nos mostram? Mostram-nos que as taxas de reprovação e de retenção são superiores para os afrodescendentes

(…). No 1.º ciclo, é de 16%, contra 5% para os portugueses; no 2.º ciclo é de 28%, contra 11% para os

portugueses; no 3.º ciclo é de 32%, contra 15% para os portugueses; e, no ensino secundário, é de 50%, contra

20%. Também verificamos que há maior encaminhamento para os cursos profissionais. Isto acontece: é o dobro