554 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

Parecer nº 339/2007
data: 2007 .12 .19
Processo nº 382/2007
requerente: Presidente do Conselho directivo do instituto da segurança social, iP
I - Pedido
o Presidente do Conselho directivo do instituto da segurança social, iP (PCd/iss) solicita o parecer da CAdA relativamente ao acesso a processos de adopção de menores por parte da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de santarém .
II - Factos
1 . em 21 .6 .2007, a (CPCJ), para “avaliar o futuro projecto de vida”, solicitou à directora do Centro distrital de segurança social de santarém o acesso ao processo de adopção de dois menores - institucionalizados por terem sido vítimas de maus tratos - que correu junto desta entidade .
2 . o Centro distrital de segurança social de santarém, em 2 .8 .2007, comunicou à requerente que “decidiu recolher parecer jurídico a fim de avaliar a legalidade da disponibilização de um documento de natureza confidencial”, uma vez que, nos termos do artigo 173º-B da organização tutelar de menores, “o processo de adopção e os respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, têm carácter secreto” .
informou ainda que, com fundamento na Lei nº 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/95, de 29 de março, pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho e pela Lei nº 19/2006, de 12 de Junho), na doutrina da CAdA e na “jurisprudência considerada pertinente, o parecer jurídico aponta no sentido de julgar-se necessário o pedido, por parte da CPCJ, de intervenção judicial, com vista à obtenção do exacto teor do pedido formulado - cópia do processo de adopção .”
3 . na sequência de sugestão constante do parecer jurídico acima referido, o Centro distrital de segurança social de santarém, em 7 .8 .2007, dirigindo-se ao PCd/iss, propôs a este o envio da questão em causa (cfr . nº 1) à CAdA “não só como esclarecimento do caso concreto, como também, para harmonizar o relacionamento com as diversas CPCJ” .
4 . em 14 .9 .2007, tendo em conta o disposto nos artigos 173º-B da organização tutelar de menores, 75º da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da segurança social) e 6º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos documentos Administrativo (LAdA), o PCd/iss solicitou o parecer da CAdA “sobre a possibilidade de revelação dos mencionados documentos” .
III - Direito
1 . À data do pedido de acesso, encontrava-se em vigor a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, que foi revogada pela Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos documentos Administrativo (LAdA) (cfr .
artigos 40º e 41º), que passou a regular o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização .
Assim o presente parecer será emitido ao abrigo da LAdA .