Debates Parlamentares - Diário 016, p. 104 (2009-03-05)

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104 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009

Anexos Anexo I – Medidas acessórias de natureza legislativa adoptadas na luta contra a fraude e evasão fiscais Quadro - Medidas legislativas Referência Descrição Decreto-Lei n.º 393/2007, de 31 de Dezembro Introduz alterações ao Código do IVA, no sentido de clarificar as regras de localização das prestações de serviços efectuadas por intermediários que intervenham em nome e por conta de outrem.
Decreto-Lei n.º 393/2007, de 31 de Dezembro Altera o conceito do valor normal de um bem ou serviço e, no caso de falta de um bem ou serviço similar, identifica o requisitos do valor normal a considerar para o mesmo.
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro Introduz alterações ao Código do IVA no sentido de impedir que certos contribuintes cessados reiniciem a actividade beneficiando do regime de isenção.
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro Introduz alterações ao Código do IVA em matéria do exercício do direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos comummente designados “sujeitos passivos mistos”.
Define que o IVA referente a inputs de uma actividade que não seja considerada económica não é susceptível de ser deduzido.
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro Alargamento das entidades e dos elementos que devem ser comunicados à DGCI, para efeitos de cruzamento de dados – art.º 127º do Código do IRS.
Portaria n.º 8/2008, de 3 de Janeiro Aprova os modelos de impressos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada/declaração anual (IES) Portaria nº 13/2008, de 4 de Janeiro Aprova a declaração modelo 25, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico (Obrigação a ser cumprida até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, referente aos donativos recebidos no ano anterior)
Portaria nº 16-B/2008, de 9 de Janeiro Aprova a declaração modelo 10, a enviar pelas entidades devedoras de rendimentos, referente a esses rendimentos, retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais.
Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro Regulamenta e reforça os mecanismos de controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre o Consumo de Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) previstas, respectivamente, no n.º 1 do artigo 71.º e no artigo 74.º do CIEC Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro Introduz um novo regime que assenta, fundamentalmente, na consagração de deveres de informação e esclarecimento à administração fiscal sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal abusivo.
Portaria n.º 243-A/2008, de 24 de Março Altera os prazos de comercialização e de venda ao público dos produtos de tabaco

104 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009Anexos Anexo I – Medidas acessórias de natureza legislativa adoptadas na luta contra a fraude e evasão fiscais Quadro - Medidas legislativas Referência Descrição Decreto-Lei n.º 393/2007, de 31 de Dezembro Introduz alterações ao Código do IVA, no sentido de clarificar as regras de localização das prestações de serviços efectuadas por intermediários que intervenham em nome e por conta de outrem.
Decreto-Lei n.º 393/2007, de 31 de Dezembro Altera o conceito do valor normal de um bem ou serviço e, no caso de falta de um bem ou serviço similar, identifica o requisitos do valor normal a considerar para o mesmo.
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro Introduz alterações ao Código do IVA no sentido de impedir que certos contribuintes cessados reiniciem a actividade beneficiando do regime de isenção.
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro Introduz alterações ao Código do IVA em matéria do exercício do direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos comummente designados “sujeitos passivos mistos”.
Define que o IVA referente a inputs de uma actividade que não seja considerada económica não é susceptível de ser deduzido.
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro Alargamento das entidades e dos elementos que devem ser comunicados à DGCI, para efeitos de cruzamento de dados – art.º 127º do Código do IRS.
Portaria n.º 8/2008, de 3 de Janeiro Aprova os modelos de impressos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada/declaração anual (IES) Portaria nº 13/2008, de 4 de Janeiro Aprova a declaração modelo 25, a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Estatuto do Mecenato Científico (Obrigação a ser cumprida até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, referente aos donativos recebidos no ano anterior)
Portaria nº 16-B/2008, de 9 de Janeiro Aprova a declaração modelo 10, a enviar pelas entidades devedoras de rendimentos, referente a esses rendimentos, retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais.
Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro Regulamenta e reforça os mecanismos de controlo das isenções e das taxas reduzidas do Imposto sobre o Consumo de Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) previstas, respectivamente, no n.º 1 do artigo 71.º e no artigo 74.º do CIEC Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro Introduz um novo regime que assenta, fundamentalmente, na consagração de deveres de informação e esclarecimento à administração fiscal sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal abusivo.
Portaria n.º 243-A/2008, de 24 de Março Altera os prazos de comercialização e de venda ao público dos produtos de tabaco

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