O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

63 | - Número: 016 | 5 de Março de 2009

Em 2008 o número estimado de condenados é de 1 770, cuja distribuição por tipo de pena consta do quadro seguinte.
Quadro 16. Tipo de penas Anos Condenados Multa Prisão substituída por Multa Prisão não substituída
suspensa Prisão não substituída e não suspensa Dispensa e isenção de pena 2004 1501 1003 11 322 21 143 2005 1737 1230 16 377 9 103 2006 1805 1315 17 386 15 115 2007 2084 1491 19 407 10 154 2008 1770 1245 15 279 7 95 Fonte: DGCI A Direcção-Geral dos Impostos lançou em 1 de Agosto de 2008 uma vasta operação denominada “Resgate Fiscal” com vista ao sancionamento criminal e à recuperação de importâncias de IVA e de retenções na fonte de IRS e de IRC ilegitimamente apropriadas.
Para a implementação e concretização dos objectivos da Operação revelaram-se fundamentais o esforço e a determinação dos recursos humanos da DGCI, designadamente o trabalho conjunto entre a IT, a Cobrança Coerciva e a Investigação Criminal Fiscal.
O Sistema de Inquéritos Criminais Fiscais (SINQUER) permitiu de modo sistemático e permanente a detecção das situações de apresentação de declaração com falta de entrega de prestação de imposto (IR/IVA), possibilitando a imediata conversão dos processos de contraordenação em processos de inquéritos criminais fiscais.
A Operação "Resgate Fiscal" envolveu, entre Agosto e Dezembro de 2008, um universo de 45 568 empresas faltosas, destas cerca de 24 mil infringiam de forma reiterada, ao longo de vários períodos de imposto.
Neste período, foram efectuadas cerca de 60.000 notificações aos contribuintes devedores, conferindo-lhes a oportunidade para evitar a instauração do processo de inquérito criminal, em caso de entrega do montante de imposto em falta, pagamento dos juros de mora devidos e das respectivas custas processuais no prazo de 30 dias [artigo 105.º n.º 4 alínea b) do RGIT].
Foi arrecadada uma cobrança total de 251 M€ - sendo de 200,8 M€ de impostos e 50,4 M€ de coimas - a 21.777 infractores, ou seja, 47,8% do total detectado.
Foram instaurados 3 819 processos de inquéritos criminais fiscais pela DGCI, enquanto Órgão de Polícia Criminal, contra as empresas faltosas, bem como contra os respectivos gerentes e administradores (artigos 6.º, 40.º e 74.º do RGIT).