117 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

128
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
Presidente da
Câmara Municipal de Óbidos
Directora do Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil
Chefe do Serviço de Finanças de Castro Marim
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Desfavorável à pretensão do queixoso
Favorável à pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do requerente
O requerente tem o direito de aceder à documentação existente e por si solicitada, que se relacione com os contributos dos avaliados para a melhoria do serviço.
Deve ser facultado o acesso, por fotocópia, aos documentos solicitados pelo requerente.
Os documentos solicitados constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
No caso de fotocópias extraídas das matrizes prediais devem cobrar-se os valores fixados na tabela inserida no Decreto-Lei nº 29/98 e não os valores determinados pelo Despacho nº 8617/
2002.
O valor fixado naquela tabela (0,48 euros por uma fotocópia simples) não se afigura exorbitante nem impeditivo do exercício do direito de acesso.
A entidade requerida deve facultar ao Comando da Instrução e Doutrina do Exército Português o relatório médico solicitado.
Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos, atenta a existência de autorização escrita, concedida pelo titular, para o acesso aos seus dados clínicos.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)