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123 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

134
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Junta de Freguesia do Colmeal
Inspector Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica
Favorável à pretensão da requerente
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da requerente
Favorável à pretensão da requerente
Favorável ao
acesso, embora com expurgo da parte assinalada no Parecer
Favorável à pretensão da
requerente
Favorável à pretensão do
queixoso
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.
Os documentos aos quais o requerente pretende aceder não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
Os documentos requeridos (relativos à audição das entidades representativas dos interesses afectados, bem como de outros interessados) são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.
“Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração”.
No pressuposto de que o procedimento se encontra já findo, deverá a entidade consulente facultar o acesso à acta, omitindo, todavia, o 3º parágrafo da página 34 e a página 35.
Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos requeridos.

Deve ser facultado o acesso, por consulta, aos documentos de transferência solicitados pelo requerente.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado parcialmente o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)