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132 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
270/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.
319/2008)
271/2008
(c)
2008.10.15
(Proc.
331/2008)
272/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.
320/2008)
273/2008
(a) (c)
2008.10.15
(Proc.
363/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de terceiro
Queixa contra a recusa de acesso a informação escolar (actas do Conselho Directivo e notas biográficas de docentes)
Queixa contra a recusa de acesso à documentação arqueológica relativa à intervenção na “Torre do Capitão”, Funchal
Possibilidade de facultar o acesso a processo de liquidação de imposto sucessório
Centro de
Saúde de
(…) Mariana Saraiva Henriques
Seco
CEAM - Centro de Estudos de Arqueologia Moderna e
Contemporânea
Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2
Informação de saúde.
Informação escolar.
Relato arqueológico.
Informação fiscal.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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