133 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director do Instituto Superior de Ciências do Norte
Director Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da Madeira
Favorável à pretensão do requerente
Favorável à pretensão da queixosa
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Pode a entidade requerida emitir atestado médico onde se declarem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte a (...).
A documentação ora requerida respeitante aos regulamentos pedagógicos, gerais e especiais, do ISCS/N é de acesso livre e generalizado, por se tratar de documentos administrativos não nominativos.
No que respeita às actas do Conselho Directivo, deverá proceder-se ao expurgo da informação reservada respeitante a terceiros, a existir.
(aprovado com uma declaração de voto)
Não basta para denegar o acesso o argumento que o documento solicitado se encontra em fase de reformulação e, assim, servirá de suporte a (eventual) ulterior documento a produzir, sob pena de, perpetuando-se tal fundamento, continuamente se frustrar o direito de acesso.
Admitindo tratar-se de um mero documento preparatório apenas assistiria à entidade requerida a faculdade do acesso poder ser diferido, por período não superior a um ano após a elaboração do documento, se devidamente justificado.
A requerente demonstra o interesse directo, pessoal e legítimo exigido pelo artigo 6º, nº 5 da LADA, que lhe permite aceder aos documentos solicitados.
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o
acesso
(5
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)