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144 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
297/2008
(d)
2008.11.12
(Proc.
454/2008)
298/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
400/2008)
299/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
413/2008)
300/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
443/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde ao cônjuge do falecido, por intermédio de médico Queixa contra a recusa de acesso a documentos de um determinado processo expropriativo
Queixa contra a recusa de acesso a um determinado processo clínico
Possibilidade de facultar à Comissão Sindical de uma Escola Básica o acesso aos livros de ponto de anos lectivos anteriores
Instituto Português de (…)
Deolinda Maria Ruas, representada por Maria Alcide Gaspar, advogada
Leonor Vieira, advogada
Escola Básica 2º e 3º Ciclos Dr João das Regras (Lourinhã)
Informação de saúde.
Expropriação.
Informação de saúde.
Livro de ponto.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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