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151 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

162
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
—
Instituto de Seguros de Portugal
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Ministro do Estado e das Finanças
Favorável à
pretensão do
requerente
—
Desfavorável à pretensão do queixoso
Parcialmente favorável à
pretensão do queixoso
Deve ser facultado o acesso à informação existente sobre as referidas cirurgias.
—
Mantém-se o Parecer nº 249/2008.
Tendo a entidade requerida informado o queixoso de que não tem em seu poder os solicitados documentos encontra-se satisfeito o seu direito de acesso.
Face ao exposto entende a CADA ocorrer inutilidade superveniente da presente queixa.
Deve a entidade requerida:
a) Indeferir, fundamentadamente, o acesso à informação nominativa e que contenha segredos comerciais, industriais ou sobre a sua vida interna de empresas.
b) Facultar o acesso à informação não nominativa ou da qual não constem os segredos referidos na alínea anterior.
Facultado o acesso
(4)
—
Facultado o acesso
(4)
Desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso, com expurgo da informação relativa à matéria reservada
(4)