Debates Parlamentares - Diário 027, p. 364 (2009-05-26)

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364 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

379
Parecer nº 225/2008
Data: 2008.09.17
Processo nº 285/2008
Queixa de: José Diogo Henriques Seco Ribeiro
Entidade requerida: Director do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
I – Os factos
1. José Diogo Henriques Seco Ribeiro, assessor do quadro do Museu Monográfico de Conímbriga, solicitou ao Director do Instituto dos Museus e da Conservação (D/IMC) “a passagem e remessa para a sua residência de fotocópia ou declaração de onde conste todos os contributos dos avaliados no ano civil de 2005 considerados relevantes para a melhoria do serviço e que determinaram a sua introdução na base de dados relativa às boas práticas da Administração Pública, com expressa menção da sua identificação, categoria e unidade orgânica a que pertencem”.
2. Por não ter visto satisfeito o seu pedido, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
3. Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, a entidade requerida enviou a esta Comissão cópia da Informação nº 519-DG/AJ-08, de 25 de Julho pp., subscrita por técnico superior do IMC e que mereceu a concordância do respectivo Director.
Essa informação - depois de referir que o artigo 12º da Lei nº 10/2004, de 22 de Março
1
, e que o artigo 21º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio
2
, fixavam a regra da confidencialidade do processo de avaliação do desempenho - adiantava que, não obstante o ora queixoso entender que “a confidencialidade a que os supracitados preceitos se reportam apenas diz respeito ao acesso por parte de terceiros estranhos ao procedimento aqui em causa e nada mais (...), o próprio Dr. Seco Ribeiro constitui um terceiro estranho relativamente aos processos de avaliação do desempenho dos outros funcionários”. E assim propunha ao D/IMC que fosse negado provimento àquela pretensão.
II – O Direito
1. O IMC “é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado apenas de autonomia administrativa e de património próprio” ——————
1 Este diploma - vigente em 2005, mas entretanto revogado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro - criava o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP).
2 Este diploma, hoje também revogado, regulamentava a Lei nº 10/2004, de 22 de Março.

364 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009379
Parecer nº 225/2008
Data: 2008.09.17
Processo nº 285/2008
Queixa de: José Diogo Henriques Seco Ribeiro
Entidade requerida: Director do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
I – Os factos
1. José Diogo Henriques Seco Ribeiro, assessor do quadro do Museu Monográfico de Conímbriga, solicitou ao Director do Instituto dos Museus e da Conservação (D/IMC) “a passagem e remessa para a sua residência de fotocópia ou declaração de onde conste todos os contributos dos avaliados no ano civil de 2005 considerados relevantes para a melhoria do serviço e que determinaram a sua introdução na base de dados relativa às boas práticas da Administração Pública, com expressa menção da sua identificação, categoria e unidade orgânica a que pertencem”.
2. Por não ter visto satisfeito o seu pedido, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
3. Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, a entidade requerida enviou a esta Comissão cópia da Informação nº 519-DG/AJ-08, de 25 de Julho pp., subscrita por técnico superior do IMC e que mereceu a concordância do respectivo Director.
Essa informação - depois de referir que o artigo 12º da Lei nº 10/2004, de 22 de Março
1
, e que o artigo 21º do Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, de 14 de Maio
2
, fixavam a regra da confidencialidade do processo de avaliação do desempenho - adiantava que, não obstante o ora queixoso entender que “a confidencialidade a que os supracitados preceitos se reportam apenas diz respeito ao acesso por parte de terceiros estranhos ao procedimento aqui em causa e nada mais (...), o próprio Dr. Seco Ribeiro constitui um terceiro estranho relativamente aos processos de avaliação do desempenho dos outros funcionários”. E assim propunha ao D/IMC que fosse negado provimento àquela pretensão.
II – O Direito
1. O IMC “é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado apenas de autonomia administrativa e de património próprio” ——————
1 Este diploma - vigente em 2005, mas entretanto revogado pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro - criava o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP).
2 Este diploma, hoje também revogado, regulamentava a Lei nº 10/2004, de 22 de Março.

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