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427 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Parecer nº 275/2008
Data: 2008.11.12
Processo nº 334/2008 Queixa de: TVI - Televisão Independente, SA Entidade requerida: RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA
I – Os factos 1. Em 26 de Junho de 2008, a Sport TV, Portugal, SA (Sport TV) enviou à TVI - Televisão Independente, SA (TVI) uma comunicação, convidando-a a apresentar uma proposta para a aquisição dos direitos de exibição em televisão de um jogo por jornada das edições de 2008/2009 e 2009/2010 da Liga Sagres.
E em 23 de Julho de 2008, tornou público ter seleccionado a proposta da RTP - Rádio e Televisão de Portugal (RTP) para a exibição dos referidos jogos.
Face à decisão da Sport TV, a TVI solicitou à RTP:
a) O acesso a todas as propostas remetidas pela RTP no processo de atribuição dos direitos de exibição supra referidos;
b) O acesso ao contrato celebrado entre a RTP e a Sport TV, caso exista.
Em resposta, a RTP negou o acesso aos documentos requeridos, por entender que:
a) Não estamos, no caso, perante documentos administrativos (os actos em causa não relevam da função administrativa);
b) E também não lhe “seria lícito facultar documentos que contêm informações reservadas e confidenciais de carácter comercial atinentes a uma terceira entidade” (a Sport TV).
2. Não conformada com a resposta, a TVI apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).
E alega o seguinte:
a) “No entendimento da TVI, a proposta feita pela RTP e a celebração de um contrato com a Sport TV, de forma a licenciar os direitos de exibição em televisão de um jogo por jornada, correspondem ao exercício da actividade de serviço público da RTP e, nessa medida, traduzem a execução de uma função materialmente administrativa”;
b) “Não se consegue identificar no caso concreto qualquer «segredo comercial» de quem quer que seja”.
A TVI acrescentou ainda que:
a) É a própria tutela da RTP, S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que sustenta que a aquisição dos direitos em apreço se justifica de um ponto de vista de serviço público, uma vez que os jogos de futebol da Liga Sagres são “eventos aglutinadores das pessoas”;