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447 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Evidencie-se, sem prejuízo do dever administrativo de informação e assistência
21
, que a entidade requerida não está obrigada, no âmbito do direito de acesso, a criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido
22
.
III – Conclusão
Em face do exposto deve a entidade requerida facultar ao queixoso a informação solicitada que disponha e que ainda não lhe tenha sido comunicada. Comunique-se.
Lisboa, 12 de Novembro de 2008 Antero Rôlo (Relator) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Artur Trindade - João Perry da Câmara - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
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21 A que se refere o artigo 13º, nº 5, da LADA.
22 Cfr. artigo 11º, nº 5, da LADA.