Debates Parlamentares - Diário 027, p. 468 (2009-05-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

468 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

483
Parecer nº 293/2008
Data: 2008.11.12
Processo nº 404/2008
Requerente: Instituto Politécnico de Leiria I – Factos O Instituto Politécnico de Leiria, em ofício dirigido a esta Comissão, refere que no âmbito do apoio à investigação científica lhe tem sido solicitada “colaboração com vista à cedência de dados para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou teses de doutoramento realizadas por terceiros, independentemente do consentimento do titular dos mesmos”.
Nesse sentido solicita aquela entidade a emissão de parecer “sobre a possibilidade de facultar o acesso, por parte de terceiros, dos seguintes dados:
– Dados referentes aos alunos e/ou docentes do IPL, (nomeadamente nome, e-mail, telefone ou morada) para efeitos de remessa de inquéritos e posterior estabelecimento de contactos por parte de terceiros, no âmbito das actividades de investigação [...] supra descritas;
– Dados constantes das fichas individuais dos alunos/docentes (que incluem dados como habilitações literárias, idade, sexo, percurso académico/
profissional, identificação pessoal, nomeadamente mediante fotografia), para os mesmos efeitos”.
II – Direito
1. De acordo com a Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, de ora em diante designada como Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), compete à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) “emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicitação dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4º”(cfr. artigo 27º, nº 1, alínea c)).
2. O Instituto Politécnico de Leiria, instituição de ensino superior de direito público (cfr. artigos 1º e 3º dos Estatutos do IPL)
1
, encontra-se sujeito à LADA (cfr. artigo 4º, nº 1, alínea a)). 3. O regime geral de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5º da LADA, nos termos do qual “(t)odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual ——————
1 Os Estatutos do IPL encontram-se publicados em anexo ao Despacho normativo nº 35/2008 no Diário da República, II Série, nº 139, de 21 de Julho de 2008.

468 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009483
Parecer nº 293/2008
Data: 2008.11.12
Processo nº 404/2008
Requerente: Instituto Politécnico de Leiria I – Factos O Instituto Politécnico de Leiria, em ofício dirigido a esta Comissão, refere que no âmbito do apoio à investigação científica lhe tem sido solicitada “colaboração com vista à cedência de dados para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou teses de doutoramento realizadas por terceiros, independentemente do consentimento do titular dos mesmos”.
Nesse sentido solicita aquela entidade a emissão de parecer “sobre a possibilidade de facultar o acesso, por parte de terceiros, dos seguintes dados:
– Dados referentes aos alunos e/ou docentes do IPL, (nomeadamente nome, e-mail, telefone ou morada) para efeitos de remessa de inquéritos e posterior estabelecimento de contactos por parte de terceiros, no âmbito das actividades de investigação [...] supra descritas;
– Dados constantes das fichas individuais dos alunos/docentes (que incluem dados como habilitações literárias, idade, sexo, percurso académico/
profissional, identificação pessoal, nomeadamente mediante fotografia), para os mesmos efeitos”.
II – Direito
1. De acordo com a Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, de ora em diante designada como Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), compete à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) “emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicitação dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4º”(cfr. artigo 27º, nº 1, alínea c)).
2. O Instituto Politécnico de Leiria, instituição de ensino superior de direito público (cfr. artigos 1º e 3º dos Estatutos do IPL)
1
, encontra-se sujeito à LADA (cfr. artigo 4º, nº 1, alínea a)). 3. O regime geral de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5º da LADA, nos termos do qual “(t)odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual ——————
1 Os Estatutos do IPL encontram-se publicados em anexo ao Despacho normativo nº 35/2008 no Diário da República, II Série, nº 139, de 21 de Julho de 2008.

Descarregar páginas