Debates Parlamentares - Diário 024, p. 153 (2010-03-20)

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153 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

No que concerne às actividades no âmbito do Conselho da Europa, destaca-se a participação na elaboração da resposta nacional ao relatório elaborado pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), bem como na elaboração da referida resposta e do 5º Relatório Nacional de Aplicação da Carta Social Europeia. No âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e no contexto do Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP, decorreu a IV Reunião do Conselho de Chefes de Polícia da CPLP, na qual foram aprovados os Planos de Acção da Comissão de Prevenção da Criminalidade e Policiamento de Proximidade, bem como da Comissão de Protecção da Natureza e do Ambiente. Foi ainda aprovado o Memorando e o Projecto de cooperação policial em matéria de intercâmbio de informação relativa a armas e explosivos, bem como a criação da Comissão de Armas e Explosivos.
Cooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) Uma das mais importantes dimensões da Cooperação Portuguesa é a Cooperação TécnicoPolicial, desenvolvida pelo Ministério da Administração Interna e pelas Forças e os Serviços de Segurança que tutela.
A referência sistemática à Cooperação Técnico-Policial em variada documentação estratégica, seja internacional - Declaração do Milénio -, seja comunitária - Uma Estratégia da União Europeia para África: rumo a uma Parceria Estratégica -, seja ainda nacional - Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa -, constitui sinal bastante da efectiva dinâmica que se pretende relevante neste sector, assim como, da prioridade clara e inequívoca que a comunidade internacional atribui ao continente africano e, em especial, que Portugal atribui à África Lusófona.
Pese embora tenha passado mais de uma década sobre a assinatura de Acordos Bilaterais de cooperação policial com os PALOP, podemos afirmar que a Cooperação Técnico-Policial com a África Lusófona emergiu em 2005, com Moçambique e S. Tomé e Príncipe, em 2006, com Angola e Cabo-Verde e, em 2008, com a Guiné-Bissau, materializada através de projectos de dimensão e orçamentos já significativos, co-financiados pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e pelo Ministério da Administração Interna.

153 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010No que concerne às actividades no âmbito do Conselho da Europa, destaca-se a participação na elaboração da resposta nacional ao relatório elaborado pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), bem como na elaboração da referida resposta e do 5º Relatório Nacional de Aplicação da Carta Social Europeia. No âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e no contexto do Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP, decorreu a IV Reunião do Conselho de Chefes de Polícia da CPLP, na qual foram aprovados os Planos de Acção da Comissão de Prevenção da Criminalidade e Policiamento de Proximidade, bem como da Comissão de Protecção da Natureza e do Ambiente. Foi ainda aprovado o Memorando e o Projecto de cooperação policial em matéria de intercâmbio de informação relativa a armas e explosivos, bem como a criação da Comissão de Armas e Explosivos.
Cooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) Uma das mais importantes dimensões da Cooperação Portuguesa é a Cooperação TécnicoPolicial, desenvolvida pelo Ministério da Administração Interna e pelas Forças e os Serviços de Segurança que tutela.
A referência sistemática à Cooperação Técnico-Policial em variada documentação estratégica, seja internacional - Declaração do Milénio -, seja comunitária - Uma Estratégia da União Europeia para África: rumo a uma Parceria Estratégica -, seja ainda nacional - Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa -, constitui sinal bastante da efectiva dinâmica que se pretende relevante neste sector, assim como, da prioridade clara e inequívoca que a comunidade internacional atribui ao continente africano e, em especial, que Portugal atribui à África Lusófona.
Pese embora tenha passado mais de uma década sobre a assinatura de Acordos Bilaterais de cooperação policial com os PALOP, podemos afirmar que a Cooperação Técnico-Policial com a África Lusófona emergiu em 2005, com Moçambique e S. Tomé e Príncipe, em 2006, com Angola e Cabo-Verde e, em 2008, com a Guiné-Bissau, materializada através de projectos de dimensão e orçamentos já significativos, co-financiados pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e pelo Ministério da Administração Interna.

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