12 DE FEVEREIRO DE 2020

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Mais esteve a cargo do Departamento Jurídico a instrução de processos de contraordenação, procurando

alcançar uma maior eficácia procurando a diminuição da pendência processual.

Também a análise dos processos relativos à divulgação de resultados de sondagens em órgãos de

comunicação social, bem como processos referentes à credenciação de empresas para a realização de

sondagens de opinião esteve a cargo deste Departamento.

Em 2018 o Departamento Jurídico teve ocasião de se pronunciar sobre iniciativa legislativa relativa a

reforma dos direitos de autor e aos serviços de comunicação social audiovisual e quanto a projeto de lei que

pretendia classificar os espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação

da personalidade de crianças e adolescentes.

No domínio da competência para emissão de parecer prévio e vinculativo sobre a nomeação e destituição

dos diretores e diretores-adjuntos de meios de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras

entidades públicas que tenham a seu cargo as áreas de programação e da informação [alinea l) do n.º 2 do

artigo 24.º dos estatutos da ERC] registe-se também o papel do Departamento Jurídico no acompanhamento

dos respetivos procedimentos.

3) Departamento de Gestão

Área financeira e orçamental

A prestação de contas do período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017 foi

submetida eletronicamente no site e Contas do Tribunal de Contas a 15 de maio de 2018 após autorização do

Tribunal de Contas para a prorrogação do prazo estipulado para a entrega. A apreciação e aprovação da conta

e a aplicação dos resultados de 2017 foi efetuada em Conselho Regulador, nos termos da alínea b) do n.º 2 do

artigo 24.º dos Estatutos da ERC, no dia 14 de maio de 2018.

No decurso do ano de 2018, procedeu-se ao registo de 1413 notificações de taxas e a emissão de 1523

guias de receita, onde se incluem 12 requisições de fundos a Assembleia da República.

Foram emitidas 408 notificações por incumprimento no pagamento, nos termos do artigo 30.º do Regime de

Taxas da ERC.

Em matéria de despesa concretizaram-se 1060 cabimentos e compromissos, 1976 processamentos e 222

autorizações de pagamento. Realizaram-se ainda, entre recebimentos e pagamentos, 2765 movimentos de

tesouraria.

O Departamento de Gestão procedeu à preparação e elaboração do Orçamento da ERC para o ano de

2019 tendo remetido a Assembleia da República em 24 de agosto de 2018, proposta de Orçamento cuja

receita e proveniente do Orçamento do Estado, nos termos do n.º 5 do artigo 48.º dos Estatutos. Após a

aprovação no dia 22 de agosto de 2018 em Conselho Regulador, foi submetido, por via eletrónica, no dia 27

de agosto, através dos serviços online da Direção-Geral do Orçamento, a proposta global de orçamento

privativo a fim de integrar o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

Área patrimonial e de aprovisionamento

Acompanhamento da execução dos contratos transitados de anos anteriores e da contratação de diferentes

bens e serviços, de carácter corrente e de investimento, tendo a maioria ocorrido ao abrigo do procedimento

por ajuste direto em função do valor, com especial destaque para o regime simplificado, mas também nalguns

casos ao abrigo do regime normal de contratação. Dos contratos celebrados, devido ao seu valor e período de

vigência, 19 deles foram reduzidos a escrito.

Área de recursos humanos

Foram efetuados, mensalmente, todos os procedimentos da área administrativa dos recursos humanos,

nomeadamente processamento de vencimentos, controlo e registo de assiduidade, elaboração do mapa de