II SÉRIE-E — NÚMERO 15

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férias anual, atualização e gestão dos processos individuais dos colaboradores, entrega e pagamento das

contribuições da entidade patronal e das retenções obrigatórias e facultativas.

Conforme previsto no decreto de execução orçamental de 2018 no âmbito do dever de informação, através

das plataformas eletrónicas disponibilizadas para o efeito, deu-se cumprimento, mensalmente, à prestação de

informação relativa ao Anexo XV – «Identificação dos encargos com as valorizações remuneratórias» e ao

envio do mapa de encargos com o pessoal por carreiras e respetivo número de efetivos (SIGO).

A comunicação referente às deslocações em território nacional e estrangeiro passou a ser reportada

anualmente.

Trimestralmente, reportaram-se os dados referentes a caracterização dos recursos humanos.

Aplicou-se o previsto na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização

extraordinária dos vínculos precários (PREVAP), tendo sido celebrados contratos individuais de trabalho por

tempo indeterminado com sete funcionários, reconhecidos como necessidades permanentes.

Em 14 de junho de 2018, foi realizada uma auditoria para Avaliação de Riscos Profissionais dos Postos de

Trabalho e elaborado o respetivo Plano de Prevenção de Riscos Profissionais, com a indicação das situações

a serem corrigidas.

No âmbito da Medicina no Trabalho, os trabalhadores admitidos no decorrer do ano foram convocados para

consultas de admissão e exames complementares de diagnóstico.

Área da economia dos meios

Foi elaborado o estudo de análise económica e financeira do setor de comunicação social português,

relativo ao ano de 2017.

Continuou a apoiar-se a Área de Supervisão e o Conselho Regulador na análise dos estudos económico-

financeiros subjacentes ao licenciamento de novos canais de televisão e foram realizados diversos estudos

específicos de suporte à tomada de decisão do Conselho Regulador.

Foram realizadas auditorias anuais às empresas concessionárias dos serviços públicos de rádio e de

televisão e feita a verificação da boa execução dos contratos de concessão.

Deu-se continuidade ao desenvolvimento de diversos trabalhos no sentido de implementar a lei que regula

a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que

prosseguem atividades de comunicação social.

Área do expediente e arquivo

Foram expedidos 10 341 ofícios, por correio eletrónico, fax, protocolo e correio, e registadas 8459 entradas,

rececionadas pelos mesmos meios.

Foram abertos 518 processos, dos quais 310 são queixas, 90 são pedidos de informação e 32 são

contraordenações.

Foi efetuada a atualização dos mapas referentes aos processos de contraordenação.

Unidade de Registos

Inscrições durante o ano de 2018:

o 164 inscrições provisórias por natureza de publicações periódicas privadas;

o 17 empresas jornalísticas;

o 1 operadores de televisão e 1 serviços de programas;

o 1 operadores de radiodifusão e 0 serviços de programas;

o 0 operador de distribuição;

o 13 serviços de programas de rádio difundidos exclusivamente por internet.