17 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Assim sendo, os Srs. Deputados terão de respeitar rigorosamente os 7 minutos de intervenção.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Diogo Feio, do CDS-PP.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou fazer um esforço de contenção para, possivelmente, nem chegar a utilizar os 7 minutos de que disponho.
Sr. Ministro Pedro Silva Pereira, gostaria de o cumprimentar e dizer-lhe que consideramos de especial relevância esta audição, para além do mais, tendo em atenção a posição que o Sr. Ministro ocupa neste Governo no plano político e as afirmações que fez, numa entrevista a um conhecido jornal económico, logo no dia seguinte à apresentação do Orçamento do Estado, dizendo que estas medidas orçamentais têm de ser explicadas. De facto, elas têm de ser muito bem explicadas, pois não se compreende muito bem como é que salienta tanto o factor da redução de despesa quando temos um Orçamento em que a consolidação é feita, fundamentalmente, pelo lado da receita.
Antes de mais, como elemento de natureza geral, deixe-me que lhe diga que este Governo terá, em relação a todas as medidas de consolidação séria e estrutural da despesa, apoio evidente do CDS, porque mantemos na oposição o que dissemos durante os últimos três anos. Pena é que tenhamos assistido a modificações de discurso noutra bancada, que o Sr. Ministro bem conhece. De qualquer modo, chegaram ao bom caminho, o que não é mau sinal…! Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga, também, que a referência constante de que este é um Orçamento realista parece-me um bocadinho antecipada. Veremos se ele é realista!... Vamos ver qual é a execução que os senhores vão fazer durante o ano, aqui estaremos para a vigiar, para atender à execução que vão fazer durante o ano, porque esse é que será o elemento essencial deste Orçamento.
Como se tem falado tanto em desporto, durante as suas afirmações, quase recordei o que dizia um jogador de um conhecido clube de futebol do nosso país, isto é «previsões só no fim do jogo!»... É claro que têm de ser feitas previsões, mas veremos como será a execução e se, para o próximo ano, o Partido Socialista quererá que se faça uma comparação entre a execução do Orçamento do Estado para 2006 e o Orçamento do Estado para 2007. Vamos, pois, esperar para ver o que acontece durante o próximo ano.
Já agora, a nível da execução, os senhores referem repetidamente que estão no Governo há apenas oito meses, mas oito meses dentro de um ano que tem doze meses! Portanto, o actual Governo tem uma enormíssima responsabilidade na execução do Orçamento do Estado deste ano, que, ainda por cima, sofreu uma alteração orçamental feita pelos senhores.
Assim, quando referem que se tem de comparar a execução com a previsão, também tenham em atenção que ao fazê-lo não estão, propriamente, a alijar responsabilidades.
O Sr. Ministro fez uma intervenção inicial em que referiu um conjunto de contenções de despesa. Falou, também, da questão do gabinete do Ministro de Estado e da deslocalização das secretarias de Estado, agora de novo centralizadas, com certeza com aplausos dos Deputados do Partido Socialista dos distritos de Aveiro, de Évora, de Braga… Com certeza, todos aplaudiram! E, a esse propósito, referiu-se, salvo erro – era este o valor que queria confirmar –, a uma poupança de 4,5 milhões de euros, em resultado das medidas que foi elencando.
Ora, convém esclarecer que estamos a falar de 4,5 milhões de euros num orçamento que tem um valor de 3302 milhões de euros e que baixa, em relação ao ano passado, aproximadamente 1,46%. Portanto, quando nos é apresentada esta contenção com grande pompa e circunstância, temos de ver do que estamos a falar! Aliás, em relação às características gerais do orçamento dos Encargos Gerais do Estado, o que a imprensa especializada tem salientado é a existência de transferências reduzidas para a administração local e para as regiões autónomas. Concordamos que é necessária alguma contenção, mas parece que os Srs. Deputados do Partido Socialista dos Açores é que estão com maiores dúvidas, de acordo com o que fomos ouvindo.
Também sabemos que, a nível dos serviços autónomos, registam-se cortes que atingem os 56 milhões de euros, embora ocorram acréscimos em alguns casos. Por exemplo, o orçamento da Presidência da República terá um acréscimo – não sei se não se quererá dar algum sinal… –, enquanto o da Assembleia da República sofre uma quebra de 15%. E, a nível de quebras, aquela que tem sido mais referida é a do Instituto do Desporto de Portugal.
Sr. Ministro, no Relatório do Orçamento do Estado são referidas várias políticas a seguir pelo Ministério da Presidência, e uma delas refere-se ao Centro do Governo. E, entre as suas linhas de actuação, propõe-se proceder à valorização do Centro do Governo, reorganizando as funções do Estado. Em que sentido querem reorganizar as funções do Estado? Para que vai servir o Centro do Governo ao nível dessa mesma reorganização e qual o sentido da reorganização? Este é um tema essencial do Orçamento do Estado, mas que parece «nebuloso» na proposta que nos é apresentada.
Pretende ainda o Governo, como linha de actuação, «promover (…) a adequação e compatibilização dos regimes gerais dos auxílios de Estado à regulamentação comunitária». Mas será que, para o fazer, é necessário ter uma estrutura própria como esta que aqui aparece prevista? Para além de todas as previsões feitas também em relação à circulação electrónica de documentos, não sei se teremos nessa matéria uma aceitação daquelas que são as políticas defendidas pelo actual Secretário