19 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

Gostaria, pois, de ter a sua opinião no sentido de saber que reflexo é que isso tem de imediato neste orçamento.
Sabemos que existem, mais ou menos, equipamentos em cerca de 10 distritos e por isso pergunto como é que o Governo prevê completar esta rede nacional, embora, do meu ponto de vista, gostasse de ver o Governo ter em conta outros aspectos, não simplesmente o número dos abrigos a criar mas também o número de vagas que existe para mulheres e crianças, que são as filhas e filhos que acompanham as mulheres, e também uma ideia sobre as casas-abrigo organizadas pelo seu nível de segurança e não simplesmente pela sua localização geográfica que, como sabemos, é caso de somenos importância em tudo isto, porque o saber onde elas se situam é perfeitamente virtual; interessa, sim, é que protejam as mulheres, porque como sabemos não se dirigem a servir o distrito em causa.
Mas isto leva-me a outra questão que me parece fundamental e que também não vejo com reflexos no Orçamento: os centros de atendimento. Temos neste momento distritos no nosso país, e o senhor sabe isso com certeza tão em ou melhor do que eu, completamente desprotegidos em matéria de apoio às mulheres vítimas de violência, nomeadamente Santarém, Viseu, Portalegre, e, por outro lado, existe o anúncio e a intenção do Governo da implementação de gabinetes da promoção da igualdade ao nível das autarquias locais, contudo não consigo encontrar reflexos desta matéria no orçamento. Bom, talvez seja por falha de pesquisa, mas gostaria que o Sr. Ministro nos desse conta de como prevê a implementação destes aspectos que me parecem extremamente importantes.
Por outro lado, sabemos que o trabalho de combate à violência doméstica teve um impulso significativo no ano 2000, pois foi aí que se desencadearam todos os centros de atendimento e um serviço muito mais público nesta área, mas ainda temos muito por fazer.
Nesse sentido era bom que se começasse a equacionar outros tipos de violência, não simplesmente a violência doméstica, que, como sabemos, assume proporções muito importantes, mas também, por exemplo, as questões relacionadas com a violação das mulheres, assunto ainda tabu na nossa sociedade, mas que não deixa de começar a ter uma grande importância e também outro tipo de violência como o mutilação genital feminina entre outras.
Relativamente ao Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, pergunto-lhe se este Plano passa para a tutela do Ministério do Trabalho ou permanece na tutela do Ministro da Presidência – aliás, na lógica da tutela conjunta, da transversalidade e da importância política desta matéria. É porque no que respeita ao seu ministério não há qualquer referência ao Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e só existe referência a este Plano no Ministério do Trabalho – e se estou enganada peço que o Sr. Ministro me corrija.
Continuando, não posso deixar de dizer que alguns dos objectivos que se reportam aqui em matéria de igualdade entre mulheres e homens referem-se, por exemplo, à valorização da maternidade e da paternidade – objectivo, aliás, enquadrado no âmbito do seu ministério.
Mas falar da valorização da maternidade e da paternidade e não ter como consequência mexer no actual Código do Trabalho, em termos da alteração dos retrocessos gravíssimos que foram feitas nesta matéria, não passará de uma declaração de intenções; falar disto e manter a recusa do pagamento a 100% dos 30 dias de opção na licença de maternidade, como infelizmente já aconteceu nesta Assembleia, criando uma discriminação objectiva dentro das próprias mulheres, faz como que seja difícil poder acreditar na valorização da maternidade e da paternidade.
Já agora, também não se nota nem se vê na enumeração dos objectivos políticos deste orçamento o grande objectivo fundamental, não só em Portugal mas na Europa – aliás, isso consta nos documentos que vêm do Parlamento Europeu e da União Europeia —, da redução da diferença salarial entre mulheres e homens, ou seja a reposição do princípio constitucional «a trabalho igual salário igual». Todos e todas temos consciência que esta é uma das marcas mais visíveis e profundas da discriminação das mulheres e ou ela é tida como objectivo do Governo nas suas políticas públicas ou, então, também não estamos a combater essa desigualdade.
Já agora, relembro, se me é permitido, que espero que este Governo cumpra a Lei n.º 10/2001 no sentido de ser enviado à Assembleia da República o relatório anual, que nunca foi entregue, sobre a igualdade de oportunidades e o seu progresso no emprego e na formação profissional, dando, assim, um contributo para melhor se perceber a situação.
Por último, porque o tempo deve estar mesmo a terminar, relativamente à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, e porque o Sr. Ministro disse que há um aumento em termos do financiamento, gostaria que explicasse o que é que se prevê relativamente a duas soluções muito concretas, que têm sido muito faladas, para as quais é preciso encontrar uma solução, e que são: uma, a reestruturação da CIDM, quanto à qual queria saber se continua como está, se vai ou não ser reestruturada; outra, a descentralização da CIDM de modo a chegar a todo o território nacional e, assim, conseguir cumprir um dos seus objectivos fundamentais, que, do meu ponto de vista, é nacional, que é o de acabar com a desigualdade entre mulheres e homens, promovendo a igualdade.
Gostaria, finalmente de colocar uma última questão, pois em relação ao Orçamento verifico, com algum pesar ou tristeza, que este Governo não decidiu aumentar as verbas para as organizações não governamentais e mantém basicamente a mesma coisa.