24 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

As questões da igualdade têm uma previsão sempre expressa, como terão na presidência portuguesa da União Europeia — dou-lhe esta novidade, estamos já a preparar a próxima presidência portuguesa da União Europeia e a nossa intenção é a de que o tema da igualdade seja um dos temas a valorizar pela presidência portuguesa, tendo em vista também a questão da coesão social — e nas perspectivas financeiras do próximo quadro comunitário.
Se o Sr. Presidente o permitir, o Sr. Secretário de Estado complementaria estas questões, muito telegraficamente.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Vou dar então a palavra ao Sr. Deputado… (Risos.), perdão, ao Sr.
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr. Deputado Jorge Lacão…(Risos.) Desculpe, Sr. Secretário de Estado. Seja bem-vindo, há muito tempo que não ouvíamos a sua voz.
Com a concisão que sabe que estas discussões requerem, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Compreendo bem esta tendência do Sr. Presidente em insistir em chamar-me Deputado porque há uma grande identificação nesse sentido e não deixo de me sentir nessa «pele» junto das Sr.as e dos Srs. Deputados, a quem aproveito para saudar.
Muito telegraficamente, como foi sugerido, para dizer, em resposta às questões do Sr. Deputado Digo Feio e, mais desenvolvidamente, da Sr.ª Deputada Helena Pinto, para sublinhar que, talvez ao contrário do que foi sugerido, este Orçamento cuidou de dar um significativo realce à importância que o Governo confere às políticas de igualdade de género, tanto mais que as releva de uma forma expressa no relatório do Orçamento — chamo a atenção para as páginas 129 e 191, onde a temática da igualdade entre mulheres e homens e a da violência doméstica é conjuntamente tratada, para além de também já ter o devido tratamento, quer a igualdade de género quer a problemática específica do combate à violência doméstica, ao nível das Grandes Opções do Plano.
A ênfase que o Orçamento configura a estes dois aspectos tem tradução orçamental, como o Sr. Ministro da Presidência acabou de referir. Em matéria de tradução desse incremento orçamental, chamo a atenção para o facto de, só em termos de contrapartida de PIDDAC nacional, aumentarmos, de um Orçamento corrigido de 2005 para este ano, cerca de 93%. Bem sei que não estamos a falar de um volume de verbas que só por si nos dê conforto — tenho consciência disso. Mas este sinal que o Governo dá, ao permitir aumentar quase 100% o seu incremento em termos de dotação de capital para a área da igualdade de género e do combate à violência doméstica, é significativo da preocupação que aqui queremos sublinhar. Preocupação esta que, aliás, tem de ter uma dimensão de centralidade e de transversalidade, como a Sr.ª Deputada Helena Pinto referiu — estou de acordo quanto à manifestação dessa preocupação — e que deve ter pleno acolhimento no modo como a Comissão para Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) funciona.
A Sr.ª Deputada, que acompanha, aliás, estas matérias, sabe bem que aquilo que encontrámos foi, no fundo, um esvaziamento de um trabalho de articulação muito forte, que deve ser agora inteiramente relançado, entre a partilha da responsabilidade por parte das ONG, que tem acolhimento no Conselho Consultivo da CIDM, e as representações interministeriais que garantam essa transversalidade de actuação. É precisamente essa funcionalidade ao nível do Conselho Consultivo da CIDM que estava tendencialmente esvaziado e que já pudemos com este Governo voltar a incrementar para dar-lhe a inevitável relevância se queremos, como queremos, dar plena consistência a estas políticas.
Foi dito que as organizações não-governamentais precisam de uma maior atenção relativamente ao desenvolvimento da sua actividade, e concordo com isso.
Foi sublinhado — e bem — o esforço feito em governos do Partido Socialista no passado relativamente ao apoio directo dado às organizações não-governamentais.
Também pela mão da agora Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, a quem saúdo por isso, foi nessa altura concebido um modo de actuação que permitiu definir aquilo que a Sr.ª Deputada Helena Pinto também aqui referiu, a chamada pequena subvenção de apoio às organizações não-governamentais, que é, afinal de contas, uma modalidade de participação no Programa Operacional para o Emprego, Formação e Desenvolvimento Social que, ao longo do período, nos permita alocar uma verba global de cerca de 14 milhões de euros justamente para o incremento das iniciativas das organizações não-governamentais.
Isto é de tal maneira relevante, que estamos numa fase de execução de cerca de 95 projectos com a participação de organizações não-governamentais em todo o País. Esta é, aliás, a melhor forma de permitir o incremento em rede do trabalho das ONG.
A Sr.ª Deputada chamou também a atenção para a importância de verificar como é que, no domínio do combate à violência doméstica, se tratam as questões das casas de abrigo e dos centros de atendimento. O regulamento das casas de abrigo está em fase terminal de revisão. Por outro lado, chamo a atenção para o facto de que, com a tutela conjunta em relação à Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica, podemos acolher uma parte significativa desse esforço, através da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), mas há uma outra parte significativa do esforço que continua a ter cobertura no orçamento da segurança social e, particularmente, no Instituto da Segurança Social (ISS), que permite justamente ter um