23 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

mento dos gabinetes. Sr. Deputado, porventura podia ser mais, mas é com certeza muito mais do que aquilo que os Srs. Deputados tiveram ocasião de fazer quando estiveram no governo! Quanto ao problema do centro do Governo, hoje em dia é um conceito comum na organização dos governos e que corresponda um pouco à ideia de uma Presidência do Conselho de Ministros. Não existe exactamente assim em todos os governos e com esta designação, mas hoje já há processos de cooperação internacional — estou a lembrar-me das conferências ibero-americanas —, onde os governos procuram trocar experiências quanto ao modo de funcionamento dos centros de governo.
Portanto, os centros de governo não são uma estrutura nova, não é um novo organismo, é um conceito sobre a condução estratégica do Governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mudaram-lhe o nome!

O Orador: — E, portanto, remete, para os organismos que existem na Presidência do Conselho de Ministros, designadamente a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEJER) e o Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), que, no centro do Governo, dão apoio.
A ideia é que este centro do Governo possa assumir responsabilidades acrescidas ao nível da reflexão estratégica, a qual diz também respeito às funções do Estado, porque é mais estruturante do que todas as outras, não necessariamente para identificar quais as funções que o Estado deve abandonar mas aquelas que deve exercer melhor.
Portanto, é esta reflexão estratégica que se pede cada vez mais aos centros de Governo.
A questão da certificação digital, referida pelo Sr. Deputado, vai permitir a desmaterialização do procedimento legislativo, sendo apenas mais uma das manifestações do plano tecnológico e, portanto, da introdução, também ao nível da Administração e do funcionamento do Governo, das novas tecnologias de informação.
Deixo uma nota sobre a consolidação do Alto Comissariado para Imigração e Minorias Étnicas (ACIME). O Sr. Deputado perguntou exactamente o que era isso da consolidação do ACIME e se isso se manifestava apenas através dos centros locais de apoio aos imigrantes. Não, Sr. Deputado, não se limita aos centros locais de apoio aos imigrantes, que queremos aumentar com novas parceiras com as autarquias e com as associações de imigrantes.
A questão fundamental nem sequer é essa, mas é a seguinte: o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas constituiu em Lisboa e no Porto centros de atendimento aos imigrantes que são uma espécie de Loja do Cidadão e que prestam um serviço muito meritório a essas instituições.
Esses centros de Lisboa e do Porto já comemoraram mais de um ano de funcionamento. Eu próprio tive ocasião de ir à cerimónia de comemoração do primeiro ano de funcionamento do centro de apoio aos imigrantes de Lisboa.
Ora, acontece que o Governo a que pertenço tomou posse em Março e o decreto-lei que cria estes centros é de Fevereiro de 2005. Ou seja, esta realidade dos centros de apoio ao imigrante de Lisboa e do Porto, que atende, no caso de Lisboa, mais de 1000 imigrantes por dia, foi constituída sem uma estrutura institucional de suporte — foi a estrutura do gabinete do Alto Comissariado que foi chamada a exercer estas funções. Por isso, o Alto Comissário tem um número de adjuntos e de colaboradores, particularmente estes últimos, muito superior ao que é normal num gabinete governamental.
Quando falo de uma consolidação institucional significa o seguinte: entendemos que este atendimento aos imigrantes é necessário, é positivo e que estas estruturas devem ter uma solidez institucional que até hoje não têm, até para garantir a sua durabilidade no interior da nossa Administração. Quando trabalhamos com o Ministério das Finanças, no âmbito das auditorias aos ministérios, é para dar a esta realidade esta solidez institucional que nos parece necessária.
Quanto às novidades sobre o Instituto Nacional de Estatística: a primeira é para dizer que há uma nova direcção que toma posse na segunda-feira no Instituto Nacional de Estatística e que, como disse na minha intervenção inicial, pretendemos reforçar a qualificação de recursos humanos neste Instituto. Posso anunciar que o Sr. Ministro das Finanças já autorizou um processo de concurso para 9 técnicos superiores de Estatística para o Instituto Nacional de Estatística que se destinam a reforçar as competências do Instituto em várias áreas relevantes e também nas que têm a ver com a certificação das contas públicas e as funções de reporte.
A nossa ideia é a de que o Instituto Nacional de Estatística faça o seu caminho no sentido de se preparar para assumir, no futuro, mais responsabilidades nesse domínio.
Com a nova direcção do Instituto Nacional de Estatística terei ocasião de avaliar a afectação de recursos no INE às prioridades de modo a que não haja uma dispersão que, de acordo com a nossa avaliação, hoje em dia ocorre e possa haver uma concentração nas funções que correspondem a uma necessidade mais premente.
Finalmente, a Sr.ª Deputada Helena Pinto colocou algumas questões sobretudo sobre a problemática da igualdade e quanto a esta o Sr. Secretário da Presidência do Conselho dará algumas informações. Só queria dizer que a problemática da igualdade marca não apenas as preocupações do Governo neste Orçamento, que tem uma expressão orçamental neste Orçamento, mas também a acção do Governo na Estratégia de Lisboa, no Plano Nacional de Emprego e na Iniciativa Novas Oportunidades.