27 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

A segunda questão, muito breve, é se está no orçamento inscrita alguma verba para dar avanço, desde já, às inovações introduzidas por uma lei que está a ser neste momento discutida na especialidade e que diz respeito à segurança no transporte colectivo de crianças. No fundo, gostaria de saber se está inscrita alguma verba para facilitar a compra ou a adaptação dos transportes por parte das associações dos municípios.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, 2 minutos é muito pouco, por isso vou deixar de lado algumas questões que tinha aqui para colocar ao Sr. Ministro.
Mas antes de colocar essas questões, quero dizer ao Sr. Ministro que o ouvi com muita atenção e gostaria de fazer, se assim mo permitir, um comentário inicial.
O Sr. Ministro procurou na sua intervenção fazer um exercício explicativo sobre a contenção e o rigor orçamentais. Gostaria de dizer ao Sr. Ministro — e permita-me que lho diga com sinceridade e frontalidade — que poupar 3%, no que diz respeito às despesas de funcionamento de todos os Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, que, nos termos da Lei Orgânica do Governo, estão na Presidência do Conselho de Ministros, é muito pouco. Falo nisto porque o Sr. Ministro referiu-se a esta questão, fazendo o paralelo com o anterior governo, dando a entender que deixaram de existir tantos Ministros e tantos Secretários de Estado na Presidência do Conselho de Ministros (PCM). Portanto, permita-me que lhe diga, que 3% é muito pouco, porque muitos Secretários de Estado deixaram de estar na dependência da Presidência do Conselho de Ministros e deixou de haver um Ministro.
Aliás, é curioso que, mesmo com a diminuição dos membros do Governo em sede da PCM, alguns deles têm alguns aumentos que gostaria que o Sr. Ministro, se possível, pudesse explicar ao PSD a que se devem.
Nomeadamente, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros tem um aumento de 8% no seu orçamento; o Sr. Ministro da Presidência tem (e são os dados que temos) um aumento de cerca de 49%; e, se os números que nos foram facultados são os correctos — apesar de reconhecermos que alguns dados, como foi no início do debate de hoje aqui referenciado, poderiam ter sido entregue mais atempadamente —, existem cerca de 200 000 euros previstos para locações. Pelo que gostaria de saber se isso tem a ver, por exemplo, com a compra de novas viaturas para os membros do Governo… Gostaria também deixar aqui mais uma nota. Somos um partido com responsabilidades, quer na oposição quer quando exercemos funções governativas, e achamos que deve haver toda a dignidade no exercício dessas funções. Por isso, não alinhamos em qualquer tipo de populismo de diabolização dos titulares dos órgãos de soberania e dos titulares de cargos políticos. Mas, de facto, registamos que há um aumento para 2006 de cerca de 17% no que diz respeito ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, quando o anterior Primeiro-Ministro, que foi muito diabolizado, apenas teve um aumento de 7%, na transição do XV para o XVI Governo Constitucional.
Depois, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, dentro do tempo disponível, me poderia explicar alguma coisa sobre a transferência para as regiões autónomas.
Sobre a Sociedade de Informação, que, nos termos da lei orgânica, deixou de estar na dependência da Presidência do Conselho de Ministros — agora fala-se mais sobre a questão da UMIC —, gostaria também que o Sr. Ministro nos pudesse dizer alguma coisa e se o Governo tem alguma verba prevista para este efeito, porque já perguntei isto a outros membros do Governo e obtive poucos esclarecimentos.
Sabendo nós que o Sr. Ministro, na hierarquia do Governo, é um ministro com especiais responsabilidades na coordenação política, gostaríamos que nos facultasse qualquer informação que possa ter sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Osvaldo Castro): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: — Sr. Presidente, se me permite, uma última questão em 30 segundos.
Sr. Ministro, gostaria de registar com agrado, em nome do PSD, as palavras que teve sobre a questão da imigração e quero dizer-lhe que registamos que, praticamente, os orçamentos se mantêm. Felicito-o, porque é uma matéria que considero que, de facto, deve merecer consenso entre estes os dois principais partidos políticos aqui representados.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Está a ver!…

O Orador: — Sobre a questão de que falou, que tem como intenção solidificar as estruturas dos CNAI, quer de Lisboa quer do Porto, quero dizer-lhe que isso não foi feito a seguir à publicação do decreto-lei que referiu precisamente porque eu, enquanto secretário de Estado, não quis aproveitar Janeiro e Fevereiro para tomar decisões que poderiam, de alguma forma, ser consideradas decisões de colocar pessoas na Administração Pública. Aliás, tive a portaria preparada e não a quis assinar. Posso dizer-lhe que o actual Alto Comissário para a Imigração bem sabe as conversas que, na altura, tivemos sobre esta matéria.
Haveria muitas mais coisas para falar, mas, infelizmente, o tempo não permite.