44 II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

tério da Cultura, já que foi dele que desapareceu tal património, e onde é que a vai aplicar, ou se, já que fomos «amputados» desse património, vamos investir numa «prótese», como, por exemplo, na trituração da máquina burocrática do Estado, do Ministério da Cultura, investindo em capital circulante em vez de ser em capital imobilizado, que é exactamente o património monumental que temos e que precisa, como sabemos, de tanta recuperação.
Assim, como primeira questão, gostaria que a Sr.ª Ministra nos dissesse se espera, ou não, que estas receitas sejam aplicadas totalmente no Ministério da Cultura e onde é que as vai aplicar, porque gostaria que essa verba fosse concreta, materializável e aplicada no reconhecimento do nosso património monumental e não que caísse na tal capitalização das empresas públicas, que o Ministério da Cultura vai criar.
Outra questão tem a ver com a proposta de lei n.º 99/X, que adita ao Estatuto dos Benefícios Fiscais um novo capítulo, sob a epígrafe «Benefícios relativos ao mecenato». Não parece estar aproveitada, aqui, mais uma vez, a Lei do Mecenato. Analisando a proposta de lei, não vi que ela viesse quantificar ou qualificar melhor a antiga Lei do Mecenato e penso que se está a perder uma grande oportunidade. Realmente, poderíamos potenciar, aqui, a insuficiência do orçamento que o Ministério da Cultura vai ter em relação aos seus investimentos, qualificando e quantificando melhor os incentivos fiscais e alargando esse âmbito não só simplesmente às empresas — porque o que vejo é que se tentou alargar o âmbito das empresas, mas não a sua natureza. Não se aumentaram em nada os incentivos e, conhecendo mais ou menos a Lei do Mecenato Cultural, um dos grandes problemas é que as nossas empresas não têm incentivos suficientes para acorrer à chamada, que é para isso que existe a Lei do Mecenato.
Por isso, parece-me que perdemos uma de duas oportunidades e não queria que isso acontecesse: por um lado, o enriquecimento do nosso património e, por outro lado, chamar as empresas à corrida da insuficiência orçamental, através da Lei do Mecenato.
Por último, a Sr.ª Ministra falou na racionalização dos meios humanos. Gostaria também de saber se vai haver despedimentos no âmbito dos diversos sectores do Ministério da Cultura.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Portugal.

A Sr.ª Teresa Portugal (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Não posso deixar de começar pela questão da «mentira eleitoral», referida pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira, porque penso que, em política, nunca é demais exortar o exercício da verdade e da seriedade. Considero que a Sr.ª Ministra fez aqui esse exercício: fez um discurso sério e com verdade.
Quero, justamente, fazer um apelo a que falemos verdade, e por isso começo por fazer uma pergunta: quem é que esperaria outra coisa que não fosse um Orçamento de contenção (que é a palavra mais falada nesta Assembleia, nos últimos dias), um Orçamento com alguns cortes, um Orçamento em que o sinal menos, sem esquecer os sinais mais, pode aparecer em algumas leituras orçamentais comparativas? E quem esperaria que, neste quadro governativo, que convoca como objectivo prioritário a correcção do défice em resultado dos compromissos que são conhecidos, o orçamento do Ministério da Cultura se desviasse desta orientação global para ser, nestas circunstâncias, a excepção e não a regra? Por isso, nestas discussões sobre o orçamento, há, de facto, pouco lugar para o inesperado e pouca margem para a surpresa. Não faz, assim, muito sentido reclamar o que não deve haver e fazer oratórias sobre números que não são o que desejaríamos que fossem.
Ao contrário, creio que será um bom exercício observar como, face às actuais restrições, se situam as prioridades seleccionadas e de que maneira é garantida a manutenção dos quatro eixos definidos no Programa do Governo e nas Grandes Opções do Plano, os quais me escuso aqui de relembrar.
Também fará sentido que esta discussão dirija a sua atenção crítica sobre a expressão em orçamento das garantias do Estado relativamente a uma contínua afirmação do retrato cultural identitário do País.
Assim, com espírito de compreensão solidária a que as circunstâncias nos obrigam, relevo por isso as declarações feitas pelo Director do Apoio às Artes, porque me parece interessante recordá-las aqui, quando ele diz que o Governo compreendeu que o apoio às artes não pode descer e que se preferiu cortar no funcionamento do que no apoio dos artistas. Acho que este é um espírito exemplar que deve dominar a actual gestão deste orçamento. Portanto, definir opções em favor do serviço público, dos criadores, dos agentes culturais, que são o tecido vivo do território cultural português.
Creio que, neste aspecto, a agilização das novas regras do apoio às artes (da responsabilidade deste Ministério) dará uma óptima ajuda, porque clarifica a diferenciação entre os tipos de apoio, em função da natureza das entidades e dos projectos. Por outro lado, o novo regime de apoio quadrianual e bienal vai permitir uma maior sustentabilidade das entidades apoiadas, enquanto que o alargamento a novos parceiros (naquele compromisso tripartido referido pela Sr.ª Ministra entre o Ministério da Cultura, as autarquias e as entidades a apoiar) vem acrescentar novas vias de apoio. Portanto, tudo isto, no seu conjunto, contribui para uma maior estabilização do panorama cultural do País — até me permito dizer que sem mesmo «arranjar um trinta-eum».
Nesta linha, o orçamento assegura o funcionamento e as programações das principais instituições — reafirmo que estão assegurados no orçamento —, como a Sr.ª Ministra também já disse. A saber, do Teatro