39 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

factor decisivo de desenvolvimento para o País. Por isso, o orçamento relativo à agricultura e às pescas só poderia reflectir este objectivo e concretizá-lo através de reformas estruturais que estas áreas exigem.
Porque as estatísticas nos ajudam a compreender a necessidade das reformas, gostaria de lembrar que o produto agrícola hoje, em termos reais, é idêntico ao produto agrícola anterior à nossa adesão à União Europeia e que durante estes anos o investimento na agricultura foi sempre positivo. Ou seja, estes dois números estatísticos claramente interpelam o modelo seguido de desenvolvimento da agricultura em Portugal e impõem uma mudança no paradigma da agricultura portuguesa. Uma mudança, antes de mais nada, no investimento que cria riqueza, no investimento com qualidade e no investimento ambientalmente sustentado. E impõem também — e as estatísticas também o indicam — uma política agrícola com coesão territorial, com mais equidade no apoio ao mundo rural. Isto, como os Srs. Deputados sabem, e já tive ocasião de o referir aqui, está consubstanciado no plano estratégico nacional para a agricultura portuguesa tornado público.
Hoje, no orçamento que vos apresentamos em detalhe para a agricultura, apesar da redução da verba inscrita em PIDDAC, que passa de 207 milhões de euros para 174 milhões — uma redução de 15,9% —, com o financiamento comunitário, iremos ter disponíveis para investimento na agricultura portuguesa 715 milhões de euros, ou seja, mais 13,7% do que em 2006. Como é que isto é possível? Por uma razão muito simples: nas perspectivas financeiras o Sr. Primeiro-Ministro negociou, face ao rigor orçamental que era a política do Governo, algo que foi obtido pela primeira vez em Bruxelas no domínio agrícola, ou seja, a possibilidade de obtermos de Bruxelas, para aplicar em apoio ao mundo rural na agricultura portuguesa, 320 milhões de euros, sem necessidade de se recorrer a verbas do PIDDAC do Orçamento. O Governo, no quadro do rigor orçamental, soube encontrar antecipadamente disponibilidades financeiras para assegurar não uma redução global de investimento na agricultura mas um aumento de 13,7%. Estas verbas permitem-nos assegurar os compromissos do actual Quadro Comunitário de Apoio, que, como sabem, prevê mais dois anos, o «n+2», para os mesmos serem implementados, e iniciar o próximo Quadro Comunitário de Apoio com a tal mudança da política agrícola que já aqui anunciámos no início do ano.
Lembro aos Srs. Deputados as dúvidas levantadas por esta Casa no ano passado, aquando da discussão do Orçamento para este ano, sobre se seríamos capazes de respeitar o «n+2», sobre se conseguiríamos assegurar os compromissos orçamentais já assumidos com os agricultores. Os dados que hoje temos, e que iremos distribuir aos Srs. Deputados, confirmam que vamos respeitar o «n+2» e que, em 2006, assegurámos, porque já pagámos, os compromissos existentes com os agricultores.
Refiro particularmente o ponto fundamental da discussão: os compromissos quanto às medidas agroambientais e às indemnizações compensatórias. O quadro que ser-vos-á distribuído nesta reunião indica que, em 16 de Outubro de 2006, pagámos 234 milhões de euros em indemnizações compensatórias, relativas a medidas agro-ambientais, a reformas antecipadas e a reflorestação. Srs. Deputados, foi apenas o melhor ano do actual Quadro Comunitário de Apoio. O segundo melhor ano foi o de 2001 — também estava no governo o PS —, altura em que pagámos 197 milhões de euros.
Portanto, que ninguém tenha dúvidas sobre as contas que hoje fazemos, porque aquilo que dissemos para o orçamento deste ano cumprimos.
Temos, pois, um orçamento que permitir-nos-á mudar o paradigma da agricultura e das pescas portuguesas, mas seria incompreensível que, face aos problemas de competitividade destes sectores, adiássemos mais uma vez a reforma do Ministério da Agricultura; seria incompreensível que não gastássemos mais verbas em investimento do que em funcionamento da estrutura do Ministério.
A reforma da agricultura portuguesa, a reforma da política agrícola desde 1992 e a transferência de funções para as associações profissionais não teve uma reforma correspondente em termos de estrutura de Ministério. É altura de fazermos esta reforma e, para isso, temos de adequar a máquina do Ministério às funções novas que decorrem da reforma da Política Agrícola Comum. E a palavra de ordem para esta reforma só pode ser a racionalização dos recursos, a descentralização — o Ministério tem de estar próximo dos agricultores — e a responsabilização.
Teremos de ter claramente no futuro um Ministério da Agricultura com um único rosto junto dos agricultores a nível regional, com uma única responsabilização. E a reforma está já em marcha. A lei orgânica publicada na passada sexta-feira indica claramente que reduzimos os organismos do Ministério em 34%, as chefias de primeiro grau em 20%, as chefias de segundo grau em 30% e que iremos reduzir, à medida que as leis orgânicas forem aprovadas pelo Conselho de Ministros, as chefias intermédias em, pelo menos, 40%.
O novo Quadro Comunitário de Apoio impõe uma nova gestão. Todos sabem as críticas feitas pelos agricultores aos prazos que vão entre a apresentação das candidaturas e o respectivo pagamento. Todos reconhecem a complexidade e o número de medidas e todos reconhecem que a transparência na gestão dos dinheiros públicos começou apenas no fim do ano passado. Tudo isto impõe que o próximo Quadro Comunitário de Apoio comece de uma maneira substancialmente diferente, e para isso é altura que as novas tecnologias da informação cheguem ao Ministério.
Vamos ter, pois, um novo sistema de informação que permita ao Governo, a todo o momento, e a esta Casa, sempre que o entenderem, saber onde estão os dinheiros públicos, se estão nos projectos definidos como prioridades pelo Governo, e que permita também aos agricultores, bastando para isso introduzir num terminal de computador o seu número de candidatura, saber onde está o processo.