43 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

senhor não entendeu o Orçamento do Estado ou, então, há aqui qualquer lógica de engenharia financeira, e era importante que o senhor esclarecesse.
Em qualquer dos casos, parece-me evidente que se estiver a empurrar o pagamento para 2007 é uma má prática orçamental. E, assim, Sr. Ministro, lá se vai cumprindo o défice atirando para anos seguintes verbas que teriam de ser pagas forçosamente no decorrer do próprio ano orçamental.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida, que partilha o tempo disponível com o Sr. Deputado Lúcio Ferreira.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos perante um orçamento de rigor, um orçamento que, na medida das necessidades do Ministério, nos traz a confirmação e a reafirmação dos vectores importantes e estratégicos para o desenvolvimento deste sector.
É um orçamento dirigido à agricultura, à silvicultura, à produção alimentar e ao desenvolvimento rural e pescas e que se baseia fundamentalmente em gastar mais, e bem, em investimento e gastar menos, significativamente menos, em despesas correntes.
A definição dos vectores estratégicos para o desenvolvimento rural, desenvolvimento agrícola, definidos como os novos paradigmas, tanto na vinha como no olival, nas hortofrutícolas e na floresta, vem confirmar, mais uma vez, aquilo que interessa efectivamente aos segmentos da agricultura portuguesa onde efectivamente podemos ser competitivos no mercado global. Ora, este é um aspecto muito importante que, mais uma vez, é confirmado e reafirmado com este orçamento.
Começo por referir e por me congratular com os números que o Sr. Ministro aqui trouxe relativamente ao pagamento da agro-ambientais. Eles provam que a política que o Sr. Ministro conduziu, em 2006, estava certa. Houve mais verbas distribuídas e mais agricultores a receberem subsídios agro-ambientais, o que contraria claramente tanta e tanta demagogia que alguns partidos da oposição utilizaram, cavalgando inclusivamente em protestos de alguns sectores, que, no fundo, estavam preocupados e desconfortados com a mudança do paradigma relativamente aos apoios às agro-ambientais. O paradigma instalado e definido por este Governo é ligado à competitividade e alguns grupos da oposição, cavalgando nestas preocupações de certos grupos de alguns sectores, legitimamente, protestaram, mas não tinham razão. E, se dúvidas houvesse, está aqui provado, através dos números, que pagámos mais dinheiro e a mais agricultores. Saudamos esta postura, que o Sr.
Ministro conseguiu consequentemente levar a bom termo.
Aliás, quero também referir que o anúncio que o Sr. Ministro aqui fez relativamente à duplicação das indemnizações compensatórias e ao apoio à pequena indústria familiar é uma boa medida e pode alicerçar e ancorar a nossa pequena agricultura do interior, das pequenas comunidades.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — É extraordinário!

O Orador: — Mas para termos uma agricultura bem organizada e preparada para a competitividade precisamos de agilidade, celeridade e simplicidade dos processos administrativos. Precisamos de uma organização mais funcional, de uma organização mais capaz.
Saudamos, pois, a publicação da reforma da nova lei orgânica e o desenho que o Ministério nele fez inserir, pois pode tornar a vida aos agricultores muito mais fácil, melhorando o interface entre as organizações do Estado, as organizações de agricultores que com o Estado têm parceria, e os agricultores.
Isto é tanto mais importante quanto podemos atingir patamares de mais eficiência, mais celeridade, mais atractividade dos próprios agricultores perante o sistema, conseguindo mais qualidade organizacional. Isto é muito importante porque permite, facilita e traz celeridade e entusiasmo aos próprios agricultores para fazer investimentos e a reformulação das suas próprias actividades agrícolas.
Com esta visão estratégica, o Ministério também sabe que ainda estamos muito longe do estadio desejado — e é bom sublinhar este aspecto, porque temos de ser pragmáticos. O diagnóstico está feito e o Ministério é detentor de um bom diagnóstico, porque também percebe — e tem de perceber — todas as disfuncionalidades existentes no sistema, que ainda são muitas.
Sr. Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe é directamente relacionada com as organizações dos agricultores, que têm tido um papel interessantíssimo numa lógica de parceria e de complementaridade com os próprios serviços do Ministério da Agricultura, e é a seguinte: qual é o papel das organizações que têm hoje, no terreno, uma quantidade significativa de técnicos qualificados a dar apoio administrativo, burocrático e técnico aos agricultores? Esta vai ser uma lógica de mais responsabilidade para as organizações ou vai ser uma lógica para manter o mesmo tipo de parceria e de complementaridade que até hoje tem existido? Um outro aspecto importantíssimo tem a ver com o sistema de informação para a agricultura e o desenvolvimento rural que nos permita, com a tecnologia hoje existente, instalar um sistema bidireccionado de informação, de cima para baixo e de baixo para cima, que permita às organizações um controlo no terreno, junto aos agricultores, e um controlo a nível superior, no topo, de todo este sistema, acompanhando tudo aquilo que se passa no terreno e nas contratualizações junto dos agricultores. Isto é muito importante, porque vamos passar para uma fase de reformulação, de uma reforma profunda, e, se não tivermos a acompanhar esta reforma um sistema de informação absolutamente eficiente e bem instalado no terreno, podemos correr o risco de esta