45 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente da Comissão de Economia e da Subcomissão de Agricultura e Pescas, em primeiro lugar, gostaria de salientar que a distribuição do documento de apoio «em cima do debate» torna-o completamente inútil, como é evidente. O que podemos dizer é que, do ponto de vista do debate do Orçamento, não serve de nada.
Sr. Ministro, V. Ex.ª começou por abordar a situação da agricultura, dos agricultores e das organizações agrícolas, certamente reflectindo um estudo que o Ministério terá mandado fazer e que espero que um dia destes nos seja facultado. Mas é mesmo o Sr. Ministro que conclui que, 10 000 milhões de euros depois, os resultados não são visíveis ao nível do produto. O Sr. Ministro referiu, aliás, alguns dados estatísticos. V. Ex.ª até teve um desabafo, numa entrevista em que referiu esse estudo, dizendo que, feitas as contas, Portugal está a receber grandes quantidades de dinheiro para a agricultura desde 1983 e o resultado é o que se sabe.
Ou seja, o País não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada! Permita-me que diga que o País não aproveitou e que o resultado é o que se sabe. Até que enfim que alguém com o título de Ministro da Agricultura deste país dá razão ao que o PCP anda a dizer há muitos anos, isoladamente e sempre com a ideia de que tem uma visão catastrofista. Afinal, o Sr. Ministro e o estudo do seu Ministério vieram dar-nos razão, o que, simultaneamente, é uma profunda crítica às políticas agrícolas dos governos do PS, do PSD e do PSD/CDS, ao longo destes 20 anos.
O problema passa, contudo, por saber se o Governo do PS e o Sr. Ministro estão a retirar todas as lições desse passado e rompem, de facto, com as políticas que o caracterizaram, mudando de paradigma. Ora, tudo o que está em cima da mesa e a caminhada destes dois anos de Governo PS mostram-nos que não. Se o Sr.
Ministro reparar bem, está a apostar na continuação do mesmo caminho, no mesmo sentido, com os mesmos objectivos, as mesmas medidas e a mesma forma de fazer política agrícola. Há algumas alterações que não deixámos de valorizar, mas não chegam para assinalar a tal ruptura com as políticas anteriores e a mudança de paradigma que o Sr. Ministro refere.
Que o digam os agricultores familiares deste país, que o digam as cooperativas agrícolas, que o digam as associações agrícolas. E podem queixar-se do ponto de vista dos rendimentos, pois continua a venda a preços degradados de um conjunto de produtos, dos custos dos factores de produção e dos custos da energia, sobretudo tendo em conta que o Sr. Ministro acaba com a electricidade verde, não actualiza os preços do gasóleo agrícola e não diz nada sobre o futuro preço da água para a agricultura, problema sério que temos pela frente. Posso falar, ainda, nos atrasos nos pagamentos, que continuam, quer no que toca à produção entregue em cooperativas, quer no que se refere aos milhões e milhões de euros que o Ministério da Agricultura não paga a agricultores e a organizações agrícolas. O paradigma, de facto, permanece o mesmo.
O PRACE e o Ministério da Agricultura são bons sinais dessa continuidade. O Sr. Ministro continua a política de destruição do Ministério da Agricultura que alguns governos iniciaram há uns anos. Se eu quisesse sintetizar neste momento o objectivo do Governo relativamente ao aparelho de Estado para a agricultura, diria que têm a ideia de fazer duas divisões. Uma para distribuir e repartir fundos agrícolas e outra para policiar os agricultores. Não é por acaso que o Sr. Ministro destaca mais de 700 funcionários do Ministério da Agricultura para a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Mais de 700 funcionários! Eu penso que a ASAE precisa de mais gente, mas parece-me ser gente a mais, sobretudo quando sai do Ministério da Agricultura. Se quiser, mostro-lhe a lista em que me baseio para dizer o que disse e que tenho aqui! A não ser que a lista publicada em Diário da República seja falsa!… Mas, para além disso, o Sr. Ministro, um destes dias, voltou a falar em multas para os produtores florestais que não limpam a floresta. Quero saber quando é que o Governo e o Sr. Ministro vão começar a mandar a GNR multar aqueles que não cultivam bem as suas terras e que as têm abandonadas. Ou os donos de fábricas que fazem uma má utilização dos factores de produção à sua guarda e propriedade.
E a extensão rural? O apoio aos agricultores? A investigação e desenvolvimento? A regulação e intervenção nos mercados? Que é feito disto, Sr. Ministro?! O mercado e, pelos vistos, a competitividade vão resolver todos estes problemas. O Sr. Ministro orgulha-se da redução de 19% das verbas, da redução de 50 milhões de euros nos custos e fica por aí. Já sabemos que para policiar os agricultores, para lhes aplicar multas e coimas, vai ficar gente suficiente. Falta saber se vai haver gente para fazer outras coisas no Ministério da Agricultura!… Nesta alteração é espantoso o que se vai avançando em matéria de relação com as confederações de agricultura. Há, de facto, uma história bem recente que o Sr. Ministro parece desconhecer. Esta história referese a um governo do seu partido ao qual pertencia um anterior ministro da agricultura socialista. Aliás, o Sr.
Secretário de Estado, que aí está sentado, fazia parte desse ministério. Então, faz-se todo um conjunto de legislação debatida em torno da avaliação da chamada «representatividade das associações agrícolas», criase mesmo um conselho de aconselhamento do Ministério da Agricultura, faz-se uma reforma desta dimensão e o Ministro não convoca esse conselho para ouvir as associações de agricultores?! É uma reorganização do Ministério da Agricultura contra a diversidade agrícola regional. O Sr. Ministro disse aqui uma coisa espantosa, ao afirmar que vai descentralizar, que vai aproximar o Ministério dos agricultores. Bom, o Sr. Ministro aproxima, afastando! Aliás, isto é algo que outros Ministros já aqui fizeram, ao reduzirem fundos, dizendo, contudo, que os aumentam!