46 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

Fundem-se, nesta reorganização, regiões agrárias que, do ponto de vista da especificidade regional, não têm qualquer relação. Perdoem-me a expressão, mas «não tem nada a ver o cu com as calças»! A verdade é que os senhores liquidam zonas agrárias! Onde vai o sonho do Dr. Capoulas Santos de ter um médico de família para cada agricultor? Onde vai esse sonho do Dr. Capoulas Santos?! O homem não devia «funcionar bem da bola» quando avançou com essa proposta e anunciou esse objectivo! E ainda acabam com a especificidade regional. Pelos vistos, há uma directora de um gabinete de planeamento que diz que a agricultura regionalizada tem os dias contados! De qualquer modo, gostaria que me respondesse a três questões concretas. Relativamente ao Douro, não sei se o Sr. Ministro já mandou investigar quem é que escreveu a resposta ao requerimento que fiz sobre os protocolos do Douro. De todo o modo, o que queria agora perguntar era se, relativamente ao artigo 18.º da lei orgânica do Ministério, não há um engano. O Governo esqueceu que o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto é um instituto público que alberga uma comissão interprofissional? Um assunto que esteve em debate nesta Assembleia da República durante muitos meses? E o Governo agora, de uma penada, reduz os objectivos, as atribuições e competências dessa comissão? Não consigo entender, Sr. Ministro, mas certamente que vai explicar-me.
Também não consigo perceber como é que, no artigo 23.º, as obras de hidráulica agrícola «saltam» da tutela do Ministério da Agricultura. Certamente, o Sr. Ministro é capaz de me dizer porquê.
Relativamente à coudelaria de Alter já não digo nada, porque o que os senhores querem é mesmo liquidar aquilo e vão certamente fazê-lo. Não sou eu que o digo. É um Deputado do Partido Socialista que já aqui não está, mas que o afirmou há pouco. Tudo isto para quê? Para que o Governo poupe mais uns tostões e possa cumprir o Pacto de Estabilidade.
Sr. Ministro, passando a questões mais orçamentais, vou lembrar-lhe que, durante o debate das medidas agro-ambientais, referiu que não tinha sido questionado no debate do Orçamento relativamente às contrapartidas nacionais, o que, por acaso, não é verdade. Como tal, gostava que o Sr. Ministro nos dissesse hoje quais são, exactamente, as dotações para medidas agro-ambientais, reformas antecipadas, indemnizações compensatórias e florestação de terras agrícolas.
Depois, gostava de saber com que critérios é feita a distribuição regional das verbas globais para o PIDDAC regionalizado. Esta é uma pergunta que já lhe coloquei no ano passado e à qual o Sr. Ministro não respondeu. Gostava de perceber como é que chegam àqueles números em qualquer daqueles distritos que estão no PIDDAC regionalizado.
Queria, ainda, que o Sr. Ministro nos dissesse quanto é que é necessário para pagar todos os projectos AGRO e AGRIS que estão aprovados e com documentos entregues. É que o Governo ainda não pagou.
Quanto é que vai ser pago este ano e quanto é que o Sr. Ministro pensa passar para o próximo ano? E quando é que vai pagar? Da última vez que referimos este assunto, o Sr. Ministro voltou a dizer que vai pagar, mas os prejudicados (muitas pequenas empresas, agricultores e associações agrícolas) não querem apenas saber que o Governo vai pagar um dia. Querem também saber quando! Querem, pelo menos, que lhes seja dada uma data.
Sr. Ministro, quantos projectos estão por aprovar, aguardando por isso decisão, nos departamentos do Ministério da Agricultura e qual o valor global dos mesmos? No que diz respeito à dotação global para a floresta, estão previstos no PIDDAC 70 milhões de euros. O Sr.
Ministro tem falado em 100 milhões de euros, que era o que estava nos documentos que distribuiu. Gostaria que me esclarecesse isto, porque, dos documentos do Orçamento, não consigo perceber o que está em cima da mesa.
Em relação a novos instrumentos financeiros, temos a AGROGARANTE, a AGROCAPITAL, a Capital de Risco e Fundos de Investimento Imobiliário Florestal. O Governo acha que a grande finança neste país já não ganha que chegue! Nem o Sr. Ministro nem, pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado conhecem a história atribulada do capital de risco noutros sectores da actividade económica deste país.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado, porque o tempo de que dispunha terminou.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Rapidamente, passo à questão das pescas. O Sr. Ministro faz um balanço do sector das pescas e, também aqui, no balanço que faz, com os 600 milhões de euros que receberam ao longo destes 12 anos, dá razão ao PCP e condena os governos do PS e do PSD.
Gostaria, ainda, de referir o preço dos combustíveis. O Sr. Ministro vai ou não responder à situação aflitiva deste sector? Volto a desafiar o Ministério da Agricultura para que elabore um estudo em que prove que é possível a sobrevivência das pescas portuguesas no actual quadro do preço dos combustíveis. Porque não é só o gasóleo. É o gasóleo, a gasolina e os outros produtos que a pesca artesanal e costeira utiliza.
Quanto à Docapesca, Sr. Ministro, gostaria de saber se é verdade que a mesma vai ser privatizada, como o Sr. Ministro disse numa entrevista. É que a privatização da Docapesca não consta do Orçamento do Estado.
De qualquer forma, gostaria que o Sr. Ministro confirmasse.