47 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

Finalmente, ainda em relação às pescas, porque já no ano passado não me foi dada a resposta, gostaria que o Governo me explicasse a distribuição das verbas globais para o investimento no PIDDAC regionalizado.
Lembro que o concelho de Braga (não é o distrito, é o concelho) tem previstos, no âmbito do sistema de incentivos à pesca, para renovação e modernização da pesca, 30 000 €. Esposende, que é o único concelho do distrito que tem mar, tem zero. E depois há vários concelhos do distrito que têm 25 000 € para construção de embarcações e 27 237 € para medidas de adaptação do esforço de pesca.
Gostava que o Governo me explicasse estas verbas, porque, em Esposende, o único concelho do distrito que tem mar, ninguém sabe por que razão não foi atribuída qualquer verba.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de partilhar um curto comentário.
Muitas vezes, no acalorado dos nossos debates, há aqui ou acolá um adjectivo algo deslocado. Nesta intervenção do Sr. Deputado, também como produto do vigor com que coloca as suas teses — e muito bem! —, este comentário dirige-se não apenas a adjectivos mas, sim, a substantivos. É uma novidade! Porém, conviria, Sr.as e Srs. Deputados, no interesse do prestígio da Câmara, que pudéssemos todos fazer uma autocontenção relativamente à utilização dessas expressões, que são menos apropriadas para esta Casa.
Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, dou a palavra ao Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A Câmara não fica desprestigiada por essa expressão mas por outras situações!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Srs. Presidentes da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mais uma vez, pelo segundo ano consecutivo, apresenta V. Ex.ª o orçamento que diz respeito à agricultura, desenvolvimento rural e pescas, isto para não falar no Orçamento rectificativo para 2005.
Sr. Ministro, uma das coisas que eu esperava encontrar no relatório do Orçamento do Estado para 2007 era uma verdadeira definição da política agrícola nacional, até porque se falou bastante nesta questão e V.
Ex.ª, em particular, muito falou no Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural. Só que verificar isso no Orçamento é tarefa impossível, porque, lendo o Orçamento de «fio a pavio», não encontramos uma verba específica, nem uma linha de orientação estratégica para que este Plano possa vir a estar em pleno funcionamento já em 2007.
Sr. Ministro, isto deixa-nos muito preocupados, porque sabemos que hoje a grande preocupação da Política Agrícola Comum é a sua própria revisão, revisão essa que implicará, desde logo, alguma renacionalização da Política Agrícola Comum, o que determinará que grande parte do apoio aos agricultores e à actividade agrícola terá de ser prestado pelo Estado. Ora, isto preocupa-nos porque, até 2013, o País terá de fazer a sua adaptação em termos de desenvolvimento agrícola e rural para poder fazer face a esta nova realidade que se prevê venha a acontecer a partir de 2014.
Portanto, este Orçamento do Estado é claramente um engano, porque tínhamos efectivamente alguma expectativa. Se calhar, é ingenuidade nossa, mas o facto é que a tínhamos.
Sr. Ministro, há algumas questões concretas que gostaria de focar. Muitas delas já foram colocadas e não vale a pena estarmos a repetir-nos sobre aquilo que já foi referido, mas há, de facto, alguns aspectos que nos deixam ficar seriamente preocupados, nomeadamente em termos da estabilidade do que deve ser a situação dos sectores agrícola e piscatório. Por isso, começo exactamente por questionar o Sr. Ministro relativamente ao sector das pescas.
Para já, convenhamos que é muito pouco interessante ler no relatório do Orçamento aquilo que é referido por parte do Governo, numa meia página, quanto à modernização da política nacional das pescas. É, de facto, uma situação muito confrangedora. Referem-se conceitos muito vagos, como é o caso dos «estímulo às estratégias de inovação e de qualidade». Daí que lhe pergunte: quais são essas estratégias? Qual é essa inovação? Qual é a qualidade que se quer nas pescas? O documento não faz qualquer referência.
É preocupante haver no relatório uma questão a que é dado algum ênfase, porque é referido que será prestado um grande apoio aos abates selectivos de embarcações. Ora, isto é preocupante. E é preocupante porque sabemos que a pesca atravessa hoje uma das maiores crises de sempre em termos de actividade. Já não é o sector em especial, é toda a actividade em geral. Portanto, isto deixa-nos muito preocupados, porque uma das medidas que entendemos que o Governo deveria ter tomado, porque os governos regionais também o fizeram, era o apoio de medidas minimis à actividade da pesca. Porque o que foi feito foi a bonificação do juro para empréstimos bancários, coisa que para as grandes empresas não tem qualquer interesse, além de que os pequenos pescadores não conseguem lá chegar.
Por conseguinte, é importante que o Governo defina e diga o que tenciona fazer. Aliás, seria até um bom sinal, neste momento, dar essa indicação à pesca, que está a sobreviver com muitas dificuldades. Pensamos mesmo que, se no próximo ano não tiver esses apoios, seguramente desaparecerá.