52 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

Portanto, o Governo não disse que ia privatizar; o Governo lançou o desafio ao sector, está a fazer um estudo e vai, a muito curto prazo, tirar as respectivas conclusões.
É evidente que, no próximo quadro da política de pescas — o Governo já o disse —, há o acentuar da sustentabilidade dos recursos. Se não há peixe ou se há cada vez menos, temos de ter uma política de sustentabilidade e a alternativa passa pela aquicultura. Portugal é dos países com águas em que a aquicultura não representa uma percentagem mínima, e deveria representar. Temos de pensar também no apoio às populações piscatórias, às comunidades piscatórias, no que se refere à diversificação. Claramente, é neste eixo de sustentabilidade que o Governo se coloca no próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Há apenas um detalhe: ainda não temos o regulamento da comissão que nos permita fazer o respectivo plano. O regulamento da comissão está atrasado. Como sabem, o compromisso no Conselho de Ministros em Bruxelas foi obtido em Junho e, portanto, há um atraso. Mas, desde já, direi que, no que se refere aos abates, o Governo não vai financiar abates cujo único objectivo é o abate. Só o abate em planos de recuperação.
Reestruturação das empresas para sair do sector, como em qualquer outra actividade, não se justifica gastarmos o dinheiro que temos para o próximo Quadro Comunitário de Apoio. Para ganhar dimensão, para ganhar competitividade, que passa por algum abate na reestruturação da respectiva empresa, aí, sim, iremos financiar, mas só nesse caso.
Quanto aos combustíveis, já referi várias vezes que a questão dos combustíveis não se resolvia com as nossas disponibilidades jurídicas e orçamentais.
Como sabem, os Estados-membros podem aplicar a regra do minimis, a qual dá apenas 600 contos por empresa. Se alguém, nesta Casa, pensa que se resolve o problema do preço dos combustíveis com 600 contos dados por empresa, penso que desconhecemos completamente como é que funciona a economia de mercado, desconhecemos completamente qualquer previsão realística sobre o preço dos combustíveis, no futuro! O que o Governo fez foi criar uma linha de crédito que permite 30 milhões de euros de crédito para as empresas se reestruturarem e o que o Governo disse foi que essa regra dos 600 contos poderia aumentar razoavelmente, no quadro do regulamento que está em discussão em Bruxelas. E se Bruxelas alterar essa regra do minimis, nós alteraremos imediatamente o plafond.
Para vossa informação, já há pedidos para 3 milhões de euros da linha de crédito que vai estar ainda aberta no próximo mês. A taxa de juro líquido é de 3%.
Portanto, contrariamente ao que se dizia, que «o sector não está interessado», não, o sector, ou parte do sector, pelo menos, já descobriu que essa linha de crédito pode ser bastante interessante e que ela será ainda mais interessante a partir do momento em que a nossa bonificação possa mais do que duplicar, desde que o tal regulamento sobre esta regra do minimis seja alterada em Bruxelas.
No que se refere ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), Sr. Deputado Agostinho Lopes — creio que foi o senhor que levantou a questão — não perde o seu carácter interinstitucional. Aguarde apenas a lei orgânica e vai ver que ele está lá. Se na lei orgânica do Governo estão apenas as grandes linhas gerais, na lei orgânica específica não vamos perder essa…

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Posso. Vai ver que posso.
Sobre a Coudelaria Nacional, Srs. Deputados, a decisão do Governo é clara: tal como está, a Coudelaria Nacional não tem sustentabilidade financeira. A Coudelaria Nacional fez grandes investimentos e tem hoje, em termos de visibilidade no País, uma tradição histórica. Quem lá for, é capaz de ficar surpreendido pela dimensão, eu diria «alguma ostentação do investimento», mas, depois, não houve sustentabilidade. Ela custa ao Estado mais de 1 milhão, diria, 2 milhões de euros, por ano, e a maior parte dos portugueses, mesmo a nível regional, não usufruem desse investimento público.
Ao fazer a sua fusão com a Companhia das Lezírias, quisemos dar à Coudelaria uma gestão mais empresarial, mantendo a sua autonomia, permitindo a criação de uma fundação com privados, mas dando-lhe uma outra gestão.
Quiseram convencer-me de que para a sustentabilidade da Coudelaria — e isto não é um desabafo, é uma troca de informações com os senhores —, depois de 25 milhões de euros de investimento na Coudelaria, agora, só faltava ao Ministério da Agricultura fazer lá um hotel de cinco estrelas. Entendo que quem me fez esta proposta ainda não percebeu qual é a função do Ministério da Agricultura: obviamente, o Governo e o Ministério da Agricultura não fazem hotéis, nem nunca farão! E, portanto, se a sustentabilidade da Coudelaria se resolvesse com um hotel, há muito tempo que não faltariam privados a proporem-se para fazer lá o hotel.
Portanto, temos de ter uma outra gestão. O que está lá pode ser valorizado, pode ter alguma sustentabilidade, mas hoje tem prejuízo acumulado. É só isso. Por essa razão, o Governo mudou: dá autonomia de gestão, dá responsabilidade, mas a Coudelaria vai manter-se em Alter, é uma valia a nível regional, é uma valia que queremos desenvolver a nível nacional.
Hoje, o Ministério da Agricultura tem o Serviço Nacional Coudélico espalhado em quatro locais, incluindo na própria Companhia das Lezírias, que é do Estado. Também não nos podemos dar a esse luxo, quando no