51 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

Comecei por dizer aos Srs. Deputados que iríamos respeitar o «n+2», o que significa respeitar os compromissos que temos para com Bruxelas, porque, senão, obviamente temos a tal penalização que resulta da não utilização de verbas de Bruxelas que pedimos a Bruxelas para pôr de lado para pagarmos no nosso país.
Quanto à electricidade verde, já referi o que se passa e várias vezes disse que não foi agradável trazer à colação este debate. E já disse qual era a orientação do Governo: a de que vamos honrar tudo o que eram candidaturas que, no quadro do controlo que estamos a efectuar, estavam correctas, ou seja, candidaturas de agricultores que preenchiam requisitos e que respeitaram essa legislação. Estamos a pagá-las. E como? Os controlos de 23 000 beneficiários não se fazem num dia com os 50 funcionários que temos no controlo.
Obviamente, temos de ter verbas disponíveis para continuar a pagar e a cumprir o compromisso do Governo, que foi o de, até ao fim de Fevereiro, pagar aquilo a que estava comprometido até suspendermos a medida. E vamos fazê-lo! O regadio — outra questão levantada pelos Srs. Deputados —, como o Governo já referiu, é uma prioridade. Há compromissos, há obras em curso de regadios, que vamos executá-las nos próximos anos, e não apenas no Alqueva. Já anunciámos que iríamos concluir as obras da Cova da Beira nesta Legislatura, da barragem de Veiros, da Vilariça; anunciámos que iríamos financiar uma barragem em Freixo de Espada-à-Cinta.
Porém, há uma coisa de que os Srs. Deputados não podem esquecer-se: 70% do regadio é de iniciativa privada.
Ou seja, têm de pensar que, no quadro do PDR, no próximo Quadro Comunitário de Apoio, vai haver dinheiro. Para já, temos 30 milhões de euros para o próximo ano, mas é evidente que podemos gastar mais em função das candidaturas. E não é o Estado que tem de fazer todas as charcas deste país! O Estado elaborou uma lista susceptível de localização de pequenos regadios e charcas e, agora, temos que levar o investidor privado a apresentar candidaturas.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Mas tem de estar orçamentado!

O Orador: — E está orçamentado! Estão 30 milhões de euros, para lá da questão relativa ao Alqueva.
O Sr. Deputado Abel Baptista leu o jornal e, provavelmente, não leu o desmentido que fiz, às 9 horas da manhã, no dia em que o jornal saiu. É um jornal de referência, sou o primeiro a dizê-lo, é um jornal de referência que leio sempre e vou continuar a lê-lo, mas é evidente que, se reparar no texto, o número que está lá não está como citação do Ministro da Agricultura, nem do Governo — nem podia estar! A reforma do Ministério da Agricultura é feita em função daquilo que são as funções do Estado no quadro da agricultura, e essas funções serão determinadas, em toda a sua extensão, nas leis orgânicas. E vamos concluir as leis orgânicas antes do fim do ano. Só nessa altura, definidas as funções e inventariados os funcionários que preenchem e vão executar essas funções, é que teremos o número. A reforma do Ministério da Agricultura — que ninguém tenha dúvidas! — não é uma reforma de números nem de percentagens de redução de despesas. A reforma do Ministério da Agricultura responde àquilo que foram as reformas da política agrícola desde 1992, àquilo que foram as decisões de governos anteriores, de transferir para as associações funções que eram do Ministério da Agricultura, mantendo inalterável o quadro do Ministério.
Vamos adaptar o quadro às novas funções do novo Quadro Comunitário de Apoio e o resultado é aquele que for. O Governo, hoje, deu alguns exemplos: 30% nos quadros de primeiro grau; 33% nas chefias de segundo grau; mais de 40% nas chefias intermédias. É um sinal claro de que a reforma vai ser de fundo.
Agora, o número de efectivos é o número que resultar da análise de cada um dos organismos, mas, Srs. Deputados, não vão esperar muito. Até ao fim do ano, todas as leis orgânicas estarão aprovadas em Conselho de Ministros.
Também os jornais anunciaram que o Governo iria privatizar a Docapesca. Aquilo que o Governo disse aos senhores armadores e pescadores foi que tínhamos de discutir seriamente o papel da Docapesca. A Docapesca tem um passivo de mais de 30 milhões de euros; a Docapesca não responde àquilo que é uma preocupação do Governo e dos pescadores, que é a sustentabilidade do rendimento dos pescadores. Os pescadores dizem que, na primeira venda, não conseguem obter um preço que cubra os custos da pesca; os consumidores portugueses pagam no supermercado sete ou oito vezes mais do que o preço por que foi vendido na lota.
Há aqui um problema, que não vamos adiar mais dois ou três anos. Se a primeira venda não responde a este problema de sustentabilidade dos rendimentos dos pescadores, temos de perguntar aos pescadores e temos de estudar como é que ela poderá responder. Não podemos continuar a acumular passivos, nem os pescadores estão satisfeitos e têm razões para não estar. Vamos redefinir o papel da Docapesca e, se chegarmos à conclusão de que a Docapesca, num quadro de economia de mercado, num quadro de uma política comum de pescas europeia, não serve, ela fecha! Há que assumi-lo, e nós vamos assumi-lo! Contudo, queremos discutir com o sector, pois pode haver outras soluções. Se as organizações de pescadores, que todos os governos quiseram privilegiar como estruturas que ajudam aos rendimentos dos pescadores, se profissionalizarem, se quiserem ter uma outra gestão que vai para lá da simples pesca, chegar à lota e entregar o peixe, se quiserem também entrar na valorização do respectivo produto, então, o Governo está disposto a apoiá-los. É essa a nossa política de pescas. Mas todos temos de assumir essa responsabilidade.
Acumular passivos, isso é que não pode continuar.