50 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

estão no orçamento têm de lhes juntar os tais 200 milhões de euros que vêm para investimento e também para completar o actual Programa RURIS.
Portanto, vamos gastar nas IC e nas agroambientais — e já anunciei a duplicação das IC numa política de coesão — sensivelmente 200 milhões de euros para o ano. Portanto, vamos manter a política, mudando os critérios de distribuição.
E agora permito-me dirigir ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, dizendo-lhe que, de facto, há rupturas, mas não as rupturas que o senhor desejaria com a economia de mercado. Isso não há! Não está no Programa do Governo, nem nós vamos fazê-lo! O funcionamento das economias é pela economia de mercado e nós só distribuímos riqueza, e distribui-la-emos, com a política de coesão na agricultura, com a coesão territorial, criando riqueza na agricultura e até favorecendo a criação de empresas onde a agricultura não é competitiva.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É a continuação!

O Orador: — E o Programa LEADER — informo-vos também — vai ter 50% das suas verbas para apoio à criação de microempresas. É uma mudança de fundo no Programa LEADER. O Programa LEADER, hoje, dispersa-se, inclusive, por rotundas e monumentos, pois 50% da sua verba, que duplica no próximo Quadro Comunitário de Apoio, é, de facto, para a diversificação rural e para criar emprego onde a agricultura não é competitiva, porque existe uma estrutura fundiária, que todos conhecem, de pequena propriedade. É um desafio. Mas não é o Governo que vai criar as microempresas. É um desafio que lançamos ao sector associativo, às autarquias e a todas as regiões.
Os Srs. Deputados, de uma maneira geral, falaram sobre quebras de rendimento. Ó Srs. Deputados, estamos em economia de mercado e temos de, claramente, de uma vez por todas, perceber que a reforma da PAC de 2003, votada pelo anterior governo — com o apoio nos princípios genéricos e muita crítica em relação a algumas medidas particulares do Partido Socialista —, dizia que a produção do agricultor passava a orientar-se pelo mercado e que os seus rendimentos seriam determinados essencialmente pelo próprio mercado. O que temos de fazer é, nas políticas activas de investimento, claramente não indicar os caminhos errados à agricultura portuguesa. Investimento sustentado com qualidade, competitivo e ambientalmente equilibrado é a nossa mensagem.
Os rendimentos baixaram em 2005, mas, em muitos sectores, já subiram este ano. Aguardemos as estatísticas.
Como sabe, os investimentos têm um factor de risco na agricultura, que não têm noutras actividades. Por isso, o Governo, de facto, prometeu que iria rever o SIPAC. Ora, ele está em consulta pública. As confederações têm um documento, que está em discussão, sobre a revisão do SIPAC, que só não avançou mais rapidamente porque, como sabem, há também em Bruxelas uma discussão sobre o mesmo assunto e nós temos de evoluir num sentido que seja compatível com o que venham a ser as suas decisões. A revisão do SIPAC vai fazer-se, está em discussão, e o documento, a partir do momento em que chega às confederações, é um documento público.
Quanto às medidas veterinárias, devo dizer que há uma redução em muitas e há o reforço de algumas de mais 100%. Algumas delas, como as salmonoloses e a gripe aviária, preocupam-nos. É uma questão de orientação das prioridades. Mas não se preocupe, Sr. Deputado, se há alguma coisa que este Governo tem como preocupação de fundo é a segurança dos consumidores.
E respondo também ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, uma vez que o tema está interligado: não foi o Ministério da Agricultura que pôs 700 funcionários a fazer de polícias, nem a ASAE é uma polícia dos agricultores — há aí uma grande confusão. A ASAE faz a fiscalização dos bens alimentares, e fá-la bem. Algo mudou na fiscalização deste país.
O que aconteceu foi que o Governo tinha 19 organismos que faziam fiscalizações e decidiu que passaria a haver apenas um e que iria transferir funcionários de todos os outros para a ASAE, que tem as funções, como eu disse, de fiscalizar os bens alimentares. A ASAE não fiscaliza os agricultores.
Se reparar, a fiscalização do Ministério da Agricultura da aplicação das ajudas directamente ligadas à produção, que é feita pelo INGA/IFADAP e pela IGA, tem um aumento de 10 funcionários. A IGA sobe de 53 para 63 funcionários, porque assumiu novas funções de fiscalização.
Porém, Sr. Deputado, não tenha dúvidas de uma coisa: nós todos os anos, com os controlos de Bruxelas, somos multados e temos de devolver a Bruxelas algumas verbas. Nós queremos cada vez menos reduzir verbas. Todos os Estados-membros devolvem, porque há sempre uma margem de erro na aplicação de uma legislação que é extremamente complexa. E o Simplex ainda não chegou a Bruxelas, mas vai chegar, na Presidência portuguesa.
A partir daí, Sr. Deputado, temos de ser rigorosos, temos de pagar as ajudas, desde que haja os documentos que comprovem o direito às ajudas. E volto a referir: o compromisso do Governo é o de pagar tudo a que esteja comprometido, de candidaturas entradas no Ministério da Agricultura, analisadas e comprometidas.
Vamos pagar este ano.