49 | II Série GOPOE - Número: 006 | 2 de Novembro de 2006

decisão do Governo em não reduzir as verbas no investimento na agricultura, tendo explicado que, apesar de o PIDDAC ter reduzido 21% nas verbas do orçamento para o próximo ano, isso, associado a uma negociação que, pela primeira vez, conseguiu obter de Bruxelas a possibilidade de usar verbas da Europa sem cofinanciamento nacional — negociação do Sr. Primeiro-Ministro nas perspectivas financeiras —, significava que às verbas do PIDDAC tínhamos de juntar as verbas que vêm de Bruxelas, no mínimo 200 milhões de euros.
O Governo, particularmente o Sr. Primeiro-Ministro, antecipadamente, e sabendo que já havia uma decisão do ano passado sobre o Plano de Estabilidade e Crescimento, quis mostrar que a agricultura estava no «coração» das preocupações deste Governo e, por isso, Sr. Deputado, as verbas de investimento na agricultura portuguesa não descem, antes, sobem de 629 milhões de euros, em 2006, para 715 milhões de euros, em 2007, o que significa um crescimento de 13,7%. Esta foi, de facto, a preocupação do Governo e ela existiu muito antes do orçamento, pois já existiu no quadro daquele que era o grande objectivo do Governo, que era cumprir o défice, a sustentabilidade das contas públicas.
O Sr. Deputado disse também que a massa global sobe. Convém referir que, na subida da massa global, estão inscritos todos os subsídios que vêm de Bruxelas. E, desse ponto de vista, parece que há gastos, mas não há, são verbas de Bruxelas. De facto, o Governo vai reduzir onde ninguém, até hoje, teve coragem de reduzir. As despesas de funcionamento descem, pela primeira vez, no Ministério da Agricultura 21%.
Trata-se de uma reforma de fundo, de uma reforma séria e de uma reforma que exigimos, como desafio de nós próprios, que mantenha a proximidade com os agricultores. A proximidade com os agricultores vai manterse, porque nós também vamos manter o reforço do papel das associações e do associativismo agrícola.
Vamos manter as parcerias, que financiamos, mas também vamos ser mais exigentes nessas parcerias. A reforma que fazemos do funcionalismo público tem também a exigência de mais profissionalismo no papel das associações, papel que é reforçado nas medidas de aconselhamento e na formação profissional, mas com exigência e rigor, os mesmos critérios que vamos ter na gestão do Ministério da Agricultura.
Quanto à investigação, ela sofre, de facto, uma reforma de fundo. E nem podia ser de outra maneira. O Ministério da Agricultura tem três laboratórios, mas há apenas um, repito, apenas um, que faz aquilo que são as funções do Estado, que é o IPIMAR, que está associado hoje, por decisão do governo do PSD/CDS ao INIA. O IPIMAR cumpre essas funções porquê? Porque presta serviços ao sector das pescas, faz transmissão de conhecimentos e ajuda o Ministro na negociação das quotas anuais em Bruxelas, porque dá um parecer científico, tão válido como os pareceres de todas as instituições científicas que a Comissão consulta, que permite ao Governo governar e negociar em Bruxelas.
Os outros dois laboratórios não exercem funções do Estado. O LNIV presta essencialmente serviços — e bem! —, não sendo, até hoje, um organismo vocacionada para a investigação, e o INIA tem um problema de fundo, para o qual, aliás, os relatórios feitos, em 1998, por um organismo independente estrangeiro apontavam duas mudanças radicais: ou mudava radicalmente ou devia fechar as portas. Ora, o relatório que foi encomendado pelo Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior indicava que foram feitas algumas reformas, mas que estamos longe daquilo que seria desejável.
Por isso, vamos fazer uma reforma de fundo, que começa de uma maneira muito simples: vamos pedir ao corpo científico do Ministério da Agricultura que faça aquilo para que tem vocação primeira, isto é, investigação, experimentação e transmissão de conhecimentos. Ou seja, vamos ter uma gestão conjunta financeira dos três laboratórios. Só aqui temos uma poupança importante em termos de gastos de funcionamento.
Em segundo lugar — é bom que se saiba —, há três estações, independentes umas das outras, a estudar, desde há longos anos, a problemática do sobreiro português. Andávamos todos distraídos, porque os resultados estão ainda para se verificar e só precisávamos de uma estação a trabalhar, como vai trabalhar agora com a reforma, isto é, em parceria com quem detém os sobreiros. A parceria é fundamental, porque permite partilhar despesas e também a transmissão automática de conhecimentos para aqueles que somos suposto servir, que são os agricultores.
É, pois, esta a reforma de fundo da investigação e, para isso, o Governo acredita que, com menos dinheiro e com uma gestão conjunta dos três laboratórios, poderá fazer claramente melhor, juntando as parcerias e as empresas.
Quantas patentes foram registadas na agricultura durante estes anos? Quanto é que a agroindústria nacional ganhou em termos de transmissão de conhecimentos? Muito pouco, Srs. Deputados. Nós não podemos dar-nos ao luxo de ver os outros «pedalarem» lá fora, ganharem competitividade e nós fazermos uma investigação em circuito fechado, puramente académica. Essa investigação não é a do Ministério da Agricultura, ela far-se-á neste País, mas vocacionada para outras áreas da governação que não o Ministério da Agricultura.
Aqui nós temos uma reforma de fundo. E, para que não haja dúvidas de que vamos privilegiar as parcerias, vamos descentralizar e não, obviamente, fechar os laboratórios do IPIMAR de Lisboa, porque não temos dinheiro para construir imediatamente novos laboratórios, Agora, vamos favorecer as parcerias aonde? Onde estão os empresários da pesca, onde está a indústria. Vamos manter três pólos de investigação — Matosinhos, Aveiro e Olhão — e vamos pôr a responsabilidade pela gestão na área das pescas em Olhão.
Sobre as agroambientais, penso que, com o quadro que mandei distribuir, os Srs. Deputados poderão confirmar que este Governo cumpriu quando disse que iria cumprir. Gastámos e pagámos 234 milhões de euros, quando, na média dos anos anteriores, se pagou 179 milhões de euros. Isto num quadro de um orçamento rigoroso. E vamos dizer o mesmo para o ano. Para o ano, Srs. Deputados, aos valores que invocaram que