23 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2007

conjunto de dados que estava no Orçamento do Estado para 2007 já foi corrigido, porque não eram dados fidedignos! A minha questão, Sr. Ministro, é exactamente a de perceber a fidedignidade destas inscrições. É, pois, importante saber se estas inscrições são meramente proclamatórias ou se o Governo as faz balizado nalguma espécie de estudo ou de projecção um pouco mais fidedigna.
Este aspecto tem a ver, também, com o que se inscreve como verba de subsídio de desemprego. A verdade é que, para 2008, se assiste a um aumento de 1,6% do subsídio de desemprego.
Hoje, ouvi aqui algo extraordinário (mas o Sr. Ministro, graças a Deus!, não deu validação a essa ideia): que as verbas do subsídio de desemprego até tinham uma descida real, porque, mantendo-se a taxa de desemprego, se a verba do subsídio de desemprego aumentar abaixo da inflação — Sr. Ministro, a única coisa que não é verdade é que, para este ano, o Governo prevê uma taxa de desemprego de 7,8% e, para 2008, uma taxa de desemprego de 7,6% —, estaríamos a falar, de acordo com a projecção do Governo, numa redução do desemprego! Já sei que, quando o desemprego sobe, o Sr. Ministro diz que gosta de estabilizar, mas não me convença que baixa quando aumenta! Também, valha-me Deus, basta! Gostava de colocar uma questão que se prende exactamente com o facto de, na estimativa de 2006 para 2007, se assistir a um desagravamento do subsídio de desemprego — menos 4,2%. A verdade é que o que vai ser executado este ano, certamente, não vai bater certo com essa previsão, porque já percebemos que a previsão do desemprego subiu.
Portanto, gostava também de lhe perguntar como é que está a execução dos números do subsídio de desemprego e se vai haver ou não uma dotação extraordinária, uma dotação extra do que estava previsto para o ano de 2007. É que, com estes números em perigo e com esta revisão, parece-me óbvio que também o próprio orçamento de 2007 tem de ser revisto neste mesmo ponto.
Sr. Ministro, quanto à aplicação do novo regime do subsídio de desemprego, gostava de perceber, acima de tudo, uma coisa: o Sr. Ministro diz que as novas regras têm sido muito positivas e têm gerado um conjunto de novas formas de fiscalização e que tem havido cruzamento com os dados do rendimento social de inserção — se isso é verdade, acho muito importante —, mas eu gostava de perceber claramente quantos portugueses deixaram de receber o subsídio de desemprego porque encontraram um posto de trabalho e a quantos portugueses foi retirada esta prestação porque recusaram uma proposta de trabalho compatível. Estes dados é que são, de facto, importantes e fundamentais.
Já agora, gostaria também que me dissesse quantos portugueses é que passaram do subsídio de desemprego para o subsídio social de desemprego e quantos é que deixaram também de receber o subsídio social de desemprego.
Um segundo núcleo de questões que gostava de lhe colocar, Sr. Ministro, tem a ver com as propostas do Governo em torno da natalidade. Como sabe, para o CDS este é um tema muito importante, em relação ao qual não gostamos de fazer e nunca faremos chicana política, porque achamos que é algo de absolutamente essencial. Hoje, qualquer agente político que tenha uma preocupação com o futuro sabe, objectivamente, que os dados da natalidade são muito preocupantes.
Gostava, portanto, de lhe colocar uma questão que se prende com o seguinte: parece-me haver, de facto, uma enorme propaganda em torno destas medidas. Vou dar-lhe um pequeno exemplo que está inscrito no orçamento do seu ministério, em relação ao qual gostava de obter um esclarecimento: o Sr. Ministro diz várias vezes, muito claramente, nomeadamente no relatório, que o Governo vai aumentar, em sede de IRC, a majoração das empresas que mantenham ou criem novas creches, jardins de infância ou lactários e que essa majoração vai passar a ser de 140%.
Ora, esta medida parece, à cabeça, muito importante e uma medida com a qual toda a gente concordará, mas a verdade é que, se formos estudar com um pouco mais de atenção o que hoje está no código do IRC, veremos que essa majoração de 140% já está actualmente no artigo 40.º do Código do IRC, pois já lá se diz que o investimento nessas áreas terá, além do custo, uma majoração de 140%.
Portanto, o que o Governo fez foi encher as páginas dos jornais de notícias a dizer que ia haver um aumento dessa majoração, mas quando lemos concretamente as medidas o que vemos é que o que o Governo vai fazer é exactamente o que já está hoje em vigor para as empresas.
Percebo que, muitas vezes, o que fica dos orçamentos são os três ou quatro primeiros dias de informação, os dois ou três dias de notícias dos jornais, mas a verdade é que, quando começamos a ler com atenção este orçamento, percebemos que houve um conjunto de publicidade, de propaganda, que é propaganda enganosa, pois o orçamento não acrescenta um cêntimo às empresas que queiram fazer investimentos nestas medidas.
Um terceiro nível de questões prende-se com o complemento solidário para idosos. Já aqui foi hoje muito referido pela bancada do Partido Socialista que o complemento solidário para idosos terá, no Orçamento de 2008, um acréscimo de 111% e que isso é algo de muito importante. Ora, este crescimento prende-se, acima de tudo, com a descida da idade — agora é a partir dos 65 anos — com que os portugueses poderão concorrer a este subsídio, a esta prestação.
Mas a verdade é que no Orçamento de 2007, relativamente ao Orçamento de 2006, já havia um crescimento muito superior a este, de 453%.