27 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2007

pletamente desajustada». Dizia também: «Actualmente, o desemprego é a maior preocupação dos portugueses». Falava-se de uma taxa de desemprego de 7,1%.
Era verdade, estes dados do desemprego reflectiam e eram resultado de uma política completamente desajustada, como hoje efectivamente o é. E esta é a questão de fundo.
O Sr. Ministro tem feito pronunciamentos vários sobre os momentos ou as tendências relativamente às taxas de desemprego que se têm verificado. Hoje assumiu aqui, claramente, que a tendência é para a não solução do problema do desemprego. No ano passado, quando a taxa de desemprego disparou no último trimestre, dizia que apenas era um momento e que tudo ia ficar controlado.
Ainda quanto ao desemprego, queria também dizer-lhe uma coisa que o Sr. Ministro não reconhece: as alterações que fez ao subsídio de desemprego e às pensões provocaram, de facto, na área da segurança social, poupanças — é esse o reconhecimento feito na página 145 do relatório. Portanto, do lado da despesa, a situação da segurança social está controlada, exactamente devido às poupanças nas prestações sociais, como acontece em relação ao subsídio de desemprego, às pensões de velhice e também à acção social, mas nomeadamente na área do subsídio de desemprego.
Quero, pois, colocar-lhe questões muito concretas relativamente à pobreza. Sem querer tocar todas as áreas, escolhia três: pessoas com deficiência, pensões e intervenção precoce, como componentes importantes também do aumento da pobreza.
Sr. Ministro, no que se refere a pessoas com deficiência, quando, na nossa opinião, há um conjunto de benefícios económicos socialmente injustificados, quando este orçamento prevê benefícios fiscais da ordem dos 3,2 milhões de euros, dos quais 65% são para as empresas e 11% para o IRS, quando só em benefícios para a Zona Franca da Madeira se atingem 1,790 milhões de euros, quando os lucros líquidos da banca, de Janeiro a Junho de 2007, são de 1512 milhões de euros, portanto, de mais 30 milhões de euros do que no semestre homólogo de 2006, e quando a taxa de incidência fiscal na banca é de 18,5%, contra a taxa nominal de IRS existente para outros sectores, continua V. Ex.ª a entender que se deve cortar ainda nos benefícios fiscais das pessoas com deficiência.
É verdade que o corte relativamente à dedução à colecta é ligeiro, e que também há uma ligeira subida relativamente ao salário mínimo nacional — que, no ano passado, era de três salários mínimos e que, este ano, tem uma subida ligeira —, mas também relembrava a discussão do ano passado.
No ano passado, dizia-se que as alterações ao sistema iriam fazer com que 39 000 pessoas pagassem mais IRS, já que o universo dos que beneficiariam seria de 135 000 indivíduos. A primeira pergunta vai no sentido de saber como é que está esta situação. Que poupança ocorreu nesta área? No ano passado, travouse uma discussão dura, que deixou até transparecer que as 39 000 pessoas eram uma espécie de privilegiados ou de prevaricadores, que tinham salários muito altos e que era preciso que se fizesse convergência e se moralizasse. Pergunto também se foram feitas algumas acções fiscalizadoras, no sentido do combate à fraude, que, de certa forma, quase que se deixava transparecer pelo discurso do ano passado.
É que, Sr. Ministro, estas questões da deficiência continuam como estavam nos anos anteriores. O censo continua a ser o de 2001, não há em Portugal, ao contrário do que existe noutros países da Europa, estudo ou diagnóstico daquilo que são os custos com a deficiência. A nossa vizinha Espanha tem estudos, tem estimativas, dos custos da deficiência, pelo que aqui, à cegas, tomam-se medidas de corte de benefícios fiscais, sem haver este estudo.
Ora, nós estamos contra esta «perseguição» a um sector que é pobre, que não tem feito um diagnóstico, os censos não nos dizem qual a sua dimensão e aquilo que é proposto, relativamente a esta intervenção, é muito limitado. Diz-se até que, em termos de ajudas técnicas, se vai ver um novo sistema de atribuição. Gostaríamos que isto fosse clarificado.
A outra nota tem a ver com as pensões. Pelo terceiro ano consecutivo as deduções específicas às pensões alteram-se e, portanto, este ano os pensionistas vão pagar IRS desde que ganhem a partir de 429 €/mensais.
A explicação é a de que é preciso fazer uma aproximação do processo de convergência das deduções específicas na categoria H com a categoria A e, mais uma vez, não se sabe os custos que decorrem de se ser pensionista e, logicamente, de se ser mais velho e, portanto, com mais despesas.
Também no ano passado, foi dito que, com a redução dos 7500 € para os 6100 €, eram abrangidos 180 000 pensionistas. Gostaria de saber quais são os dados deste ano.
É neste cenário que o Sr. Ministro tem muito prazer em nos falar da flexissegurança, diz mesmo que está empenhado na flexissegurança. Queremos dar-lhe um conselho: não se hipoteque, porque com os níveis de flexibilidade que tem este país, que resultam da maior taxa de desemprego dos últimos 20 anos, com os níveis de desprotecção que este país tem nas mais diversas áreas, a começar pelos pensionistas passando pelos desempregados — e, como bem sabe, aumentou o número de pedidos do seguro social de desemprego, o que significa que muitos desses desempregados estão a ganhar, neste momento, 320 €, muito abaixo daquilo que é o patamar mínimo de sobrevivência, portanto são mais pobres… É neste cenário que o Sr. Ministro nos vem dizer que, se não abrirmos a «porta» à flexissegurança, ela entrar-nos-á pela «janela».
Com este Orçamento, com as políticas sociais que tem vindo a desenvolver, o Sr. Ministro abriu o «portão» à flexibilidade, a que o Sr. Ministro gosta muito de chamar «adaptabilidade» — não percebemos porque é que também aqui não se quer comprometer e empenhar!? — e fecha todas as «janelas» à segurança.