21 | II Série GOPOE - Número: 006 | 15 de Novembro de 2007

Quanto ao Fundo de Solidariedade, agradeço ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que coloque a questão ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, visto que esta matéria é da sua responsabilidade e não da nossa.
Como sabe, a nós compete-nos a criação do Fundo de Modernização do Comércio, ao qual já demos plena expressão através de dois concursos. O Fundo de Solidariedade é, como digo, da responsabilidade Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível reproduzir as palavras do orador.)

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — A lei, relativamente a essa matéria, é clara. O que se passa é que ao Ministério da Economia competia criar o Fundo de Modernização do Comércio e ao Ministério do Trabalho criar o Fundo de Solidariedade, pelo que a questão terá de lhes ser endereçada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo, a quem peço alguma brevidade.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Bernardo Trindade): — Sr. Presidente, queria esclarecer o Sr. Deputado dizendo-lhe que a revisão do processo de licenciamento na área do turismo está neste momento em curso e tem, no essencial, três domínios de intervenção muito importantes.
Em primeiro lugar, a alteração da legislação e a revisão dos instrumentos de gestão territorial, processo que está concluído e que visa, sobretudo, reduzir o número de intervenientes no processo de aprovação de projectos. Esta é uma matéria transversal que toca ao Ministério da Economia mas que tem envolvido também o Ministério do Ambiente.
Em segundo lugar, temos a revisão dos processos de licenciamento municipais, que visa sobretudo assegurar três princípios fundamentais: menos burocracia, maior responsabilidade dos promotores e, não menos importante, a maior fiscalização das entidades públicas sobre os projectos aprovados. Este é também um processo terminado e que visa dar uma palavra diferenciada relativamente às entidades privadas, que muitas vezes olhavam para o Estado português e para as entidades da Administração Pública com dificuldades no que respeita ao processo de licenciamento e aprovação de projectos.
Em terceiro lugar, estamos a encerrar neste momento um processo, que está já em circuito legislativo, que diz respeito ao licenciamento dos empreendimentos turísticos e que tem, no essencial, estes três princípios fundamentais: a redução da burocracia, o aumento da responsabilidade dos promotores, visando, sobretudo, um relacionamento mais saudável entre a iniciativa privada e entidades públicas, e uma maior fiscalização das entidades públicas que têm por missão essa responsabilidade.
Respondendo, depois, à sua outra pergunta, relativa às pousadas, o Sr. Deputado faz referência ao contrato de cessão de exploração da rede de pousadas assinado em 2003 entre o Estado português e o Grupo Pestana. Permita-me discordar da sua intervenção quando faz referência ao delapidar de património histórico. As duas pousadas a que fez referência não são históricas e estão situadas em S. Gonçalo, no Marão, e em Vale do Gaio, no Torrão. Aqui, o que o contrato de cessão de exploração diz é que, uma vez que estas entidades apresentem resultados de exploração negativos ao longo de três anos, essa é condição bastante para o seu encerramento. São pousadas não históricas, não estamos a delapidar o património. Relativamente a pousadas históricas, o tratamento é diferenciado. Há uma cláusula de não encerramento e de não alienabilidade.
Neste momento, há negociações entre o Grupo Pestana e outras entidades que têm por função ou por vontade adquirir estas pousadas para, no fundo, assegurar a exploração e, por outro lado, mas não menos importante, manter os postos de trabalho.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.