59 | II Série GOPOE - Número: 006 | 15 de Novembro de 2007

está prevista uma verba de 70 milhões de euros, prevendo-se abranger 16 000 pessoas com deficiência nesse esforço de formação profissional.
É certo que, e aproveito para responder a uma outra questão, sabemos que, em particular neste segmento, a formação profissional não é a garantia absoluta, nem determinante, nem a última garantia de emprego, mas é um instrumento fundamental. Por isso é que existem outros instrumentos de política, como as isenções, as reduções de contribuição para a segurança social, os sistemas de apoio à inserção nas empresas de pessoas com deficiência e é por isso também que estamos a desenvolver um extenso programa de protocolos com entidades empregadoras, algumas de grande dimensão, no sentido de também elas contribuírem, no domínio da responsabilidade social das empresas, para a integração nos seus quadros de pessoas com deficiência que têm, aliás, o apoio formativo que eu identifiquei.
Vou passar por cima das acusações de «batota» do Sr. Deputado Jorge Machado, porque colocar questões sobre o orçamento, com a informação disponível, tem mais a ver com a capacidade dos Deputados para as colocarem do que com as sistemáticas acusações de falta de informação, mas vou responder às perguntas que fez de uma forma muito simples.
Sobre a questão dos inspectores, que é recorrente, aquilo que lhe posso dizer é que se tem mantido estável o número de inspectores do trabalho que estão, neste momento, em funções – são 268 – e vou repetir o que já disse aqui, pois parece que os Srs. Deputados gostam de ouvir repetir esta resposta e eu gosto de a dar»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Referi-me aos inspectores da segurança social!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ah! Os da segurança social! Pensei que se queria referir à questão da contratação dos 100 novos inspectores. Mas suponho que o Sr. Deputado António Chora, do Bloco de Esquerda, colocou a questão dos inspectores do trabalho e, por isso, já agora, digo-lhe que, a este propósito, o Governo, pela primeira vez, desde há muitos anos, abriu um concurso para a contratação de 100 novos inspectores do trabalho, concurso esse que está a decorrer, houve candidaturas e elas estão a ser apreciadas. Os Srs. Deputados, provavelmente, gostariam que o Governo os colocasse sem fazer o concurso, mas não é possível, não é legal.
Na área da segurança social e no domínio do combate à dívida, foram já integrados 40 técnicos superiores que estão a trabalhar, nomeadamente nas secções de processo do sistema de segurança social.
O Sr. Deputado Jorge Machado colocou-me um conjunto de questões sobre a acção social que, além de revelar pouco conhecimento – isto para ser simpático – relativamente ao que se passa neste sector, sustenta e defende a tese de que o Governo se está a desresponsabilizar quando contratualiza esse serviço com as instituições.
Ó Sr. Deputado, o senhor considera, verdadeiramente, que esse serviço deve ser uma responsabilidade pública na área dos lares de idosos e das creches?! O Sr. Deputado considera que sim, mas não é esse o modelo que temos, não é esse o nosso enquadramento constitucional, pois entendemos que o Estado tem de assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino básico, e até ao ensino superior, mas tem, obviamente, a responsabilidade de promover as outras respostas.
O Sr. Deputado gostaria de viver num mundo em que o Estado tudo assegurasse, mas esse mundo desabou. Esse mundo em que o Estado tudo assegurava, excepto algumas das questões mais essenciais, como a liberdade, desabou e, portanto, é correcto e adequado que o Estado promova parcerias com instituições que assegurem o acesso dos cidadãos a essas prestações sociais.
Se o Sr. Deputado conhecesse um pouco melhor a natureza dos mecanismos de cooperação, se soubesse, por exemplo, que as prestações das famílias dependem do seu rendimento, se soubesse, por exemplo, qual o esforço financeiro que o Estado faz, com os impostos dos portugueses, para apoiar, quer no investimento, quer no funcionamento, essas instituições, se soubesse que o Estado comparticipa em 228 € cada criança em creche e comparticipa, em média, todas as creches do sector social que estão incluídas em acordos de cooperação, então, talvez, o Sr. Deputado reformulasse as suas questões.
Obviamente, neste tipo de parceria, e porque as instituições têm outras receitas, para além das comparticipações do Estado, é natural que elas comparticipem com uma parte do investimento. Sempre foi assim e, aliás, não faria sentido que o Estado financiasse integralmente um equipamento que, depois, tem uma gestão privada.