55 | II Série GOPOE - Número: 006 | 15 de Novembro de 2007

tem acontecido e espero que a comissão de acompanhamento, cujas condições de funcionamento estão reunidas, possa muito em breve iniciar as suas funções.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada colocou um conjunto de questões relativas à área da deficiência, que, obviamente, é da responsabilidade do Ministério, do ponto de vista transversal, mas algumas dessas questões relevam, fundamentalmente, da dimensão fiscal, sobre a qual não tenho informação detalhada. Posso solicitála ao Ministério das Finanças, visto que pelo menos algumas das questões colocadas foram dessa natureza.
Posso dizer-lhe, contudo, que, ao contrário do que sugeriu na pergunta, aquilo que levou à alteração desta legislação não foram situações de fraude ou de abuso. A legislação foi alterada por causa de uma apreciação que o Governo fez, e que até agora não vi contraditada de forma séria. De facto, para o anterior sistema o factor determinante da intensidade da isenção fiscal era a remuneração em si e não qualquer outro, o que significa que quanto mais alta era a remuneração, maior a isenção fiscal, com limites, é certo. Isto era algo que não estava adequado a uma política socialmente justa a que têm direito as pessoas com deficiência. Foi esta a razão para alterar a legislação e não as fraudes ou os abusos ou a utilização indevida.
De qualquer modo, a Sr.ª Secretária de Estado dar-lhe-á indicações mais precisas sobre os números.
Finalmente, não sei se entendi muito bem a pergunta que fez sobre a intervenção precoce, mas aquilo que lhe posso dizer é que está a ser preparada nova legislação. Os beneficiários são neste momento – ou eram em 2007 – 2640 e está a ser preparada uma nova legislação sobre esta área, com a participação activa dos Ministérios do Trabalho, da Educação e da Saúde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a última ronda de perguntas, durante a qual cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão relativa aos problemas da formação profissional.
Da leitura deste documento que há momentos nos foi distribuído resulta claro que a despesa com acções de formação profissional deverá situar-se nos 1409 milhões de euros, dos quais 1138 milhões correspondem a financiamento do Fundo Social Europeu. Em relação a 2007, há um crescimento destas verbas de 56,1%.
Sr. Ministro, todos defendemos a necessidade de dar mais qualidade aos recursos humanos nacionais e a formação profissional é, de facto, uma via para se atingir esse objectivo. E quando de um ano para outro há um aumento de 56% de verbas disponíveis para acções de formação, é óbvio que isto vai permitir que muitas coisas, que não foi possível realizar nos anos anteriores, aconteçam. Normalmente, há aumentos de 2%, 3% ou 4%, mas estamos em presença de um aumento de 56%! O Sr. Secretário de Estado está com um sorriso feliz, o que quer dizer que, provavelmente, vai responder objectivamente à pergunta que vou colocar no sentido de perceber quais são os segmentos-alvo da população empregada ou desempregada, ou mesmo em vias de entrar no mercado de trabalho, a que se destinam estas acções de formação profissional. Isto para que não estejamos em presença de mais acções de formação por pacote, como, infelizmente, aconteceu em algumas ocasiões.
Em segundo lugar, queria saber se estas acções de formação obedecem a um levantamento das reais necessidades que a economia nacional tem no domínio do emprego e, portanto, se correspondem às reais necessidades do nosso tecido empresarial, ou se, pelo contrário, vamos lançar dinheiro para operadores que têm essa responsabilidade, instituições que fazem protocolos e acordos com o Governo para gastar estas verbas. É que pode acontecer que, depois, dentro de 2, 3, 4, 5 ou 6 anos, mesmo quando acabar o QREN, continuemos a lamentar a má utilização destas verbas agora disponibilizadas para as acções de formação profissional.
Objectivamente, o que gostava de perceber era se há um plano rigoroso quanto à aplicação destes recursos financeiros para formação profissional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, estamos no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e vivemos numa sociedade que se quer justa, coesa e solidária. Como tal, não me parece que