53 | II Série GOPOE - Número: 006 | 15 de Novembro de 2007

Relativamente às creches e à referência que fez ao Plano Nacional de Emprego, temos investimentos que vão dar origem a mais 15 500 lugares em creches. Alguns estão aprovados, outros em construção e alguns ainda em fase de concretização.
Em relação ao nosso compromisso, não tenho aqui os valores exactos, mas julgo que devemos estar muito próximos, se não em cima, do valor previsto para 2008, mas, de qualquer forma, o nosso objectivo é atingir os 33% em 2009. É com esse valor que estamos comprometidos e estou seguro de que o vamos atingir.
No que diz respeito ao Código do Trabalho, o Sr. Deputado conhece o plano de trabalhos que existe. No final de Novembro, confirmo, será apresentado pela Comissão do Livro Branco o relatório final da sua actividade, que será discutido na concertação social e dará ou não origem a uma proposta de acordo, se houver condições para isso e se houver vontade por parte dos parceiros.
No início de 2008, o Governo transformará esse acordo ou não acordo nas propostas legislativas que entender, na sequência deste trabalho que está agora a ser concluído.
Portanto, é este o horizonte temporal e mais não lhe posso dizer. Julgo que o processo é suficientemente claro e poderá ser alvo do escrutínio desta Assembleia.

O Sr. Presidente: — Para formular a última pergunta desta primeira ronda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs.
Secretários de Estado, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa pelo atraso e por não ter tido a oportunidade de ouvir a intervenção inicial do Sr. Ministro.
De qualquer forma, quero também transmitir que julgo que a minha ausência foi por uma boa causa. As Deputadas do Bloco de Esquerda dirigiram-se esta tarde ao Sr. Procurador-Geral da República, dando-lhe conta de uma situação que consideramos escandalosa no meio laboral, que é a do problema da discriminação salarial entre mulheres e homens no sector da cortiça, que está plasmada no contrato de trabalho na área da cortiça.
Já em Dezembro do ano passado tinha dirigido ao seu Ministério um requerimento falando desta situação, do qual obtive resposta. No entanto, as Deputadas do Bloco de Esquerda, não se conformam com a resposta dada nem tampouco com a resposta que foi dada anteontem, creio, à Sr.ª Deputada Helena Pinto pelo Sr.
Ministro da Presidência, entendemos que esta questão deveria ser levada ao Sr. Procurador-Geral da República no sentido do cumprimento da Constituição e de, mais uma vez, trazer a terreiro uma situação de discriminação de género no meio laboral.
Vou ser muito rápida, Sr. Ministro, porque entretanto as perguntas acabam por ser coincidentes e, naturalmente, algumas já foram feitas.
Gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito concreta, que tem a ver com a aplicação do Decreto-Lei n.º 220/2006, dado que têm vindo a público dados que nos dão conta que as recusas de deferimento de subsídios de desemprego aumentaram exponencialmente nos últimos meses.
Portanto, sem querer fazer uma aferição das razões ou, pelo menos, sem querer fazer uma aferição simplista, dizendo que estas recusas decorrem apenas de uma lei que cria mais «espartilho», gostaria de colocar a questão seguinte. Esse decreto-lei prevê, no seu artigo 83.º, a criação de uma comissão de acompanhamento, prevendo também um prazo. No entanto, o que se sabe é que essa comissão ainda não teve qualquer reunião.
Aliás, esteve perspectivada uma reunião, que entretanto foi adiada sem se saber quando será calendarizada.
Em face disto, gostaria de saber quando haverá a reunião dessa tal comissão de acompanhamento, porque só fazendo acompanhamento é que se pode então tirar conclusões sobre se se fez uma boa ou uma má alteração em matéria de atribuição do subsídio de desemprego. Porque, de facto, a situação que temos e que é conhecida do Sr. Ministro é que é cada vez menor o número de desempregados com acesso a tal subsídio.
Depois gostaria de colocar uma outra questão, que já é recorrente e tem a ver com a situação das pessoas com deficiência e também com os benefícios fiscais que lhes foram retirados no ano passado. Na altura a explicação foi a de que 39 000 pessoas seriam afectadas com a retirada destes benefícios e não seriam afectadas 135 000 pessoas. Ou seja, no fundo, a lógica seria a de retirar a uns para dar a outros. O que se pergunta é se o Ministério tem alguns dados de quantas pessoas foram efectivamente beneficiadas com esta medida, que penalizou 39 000 pessoas.