24 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

Pergunto-lhe o mesmo quanto às unidades de saúde familiares. Como o Sr. Ministro sabe há, neste momento, 19 unidades de saúde familiares que estão aprovadas e que não iniciam a sua actividade porque faltam obras de reabilitação, de recuperação ou até mesmo de construção.
Mas mais grave do que essas 19 é que estão, até hoje, já aprovadas mais 64 novas unidades de saúde familiares. Ora, eu olho para o orçamento e só vejo orçamento para 5 novas unidades de saúde familiares. E o Sr. Ministro não me vai dizer, com certeza, que isto é também sector empresarial do Estado, porque essa resposta não pega para esta matçria» Portanto, o Sr. Ministro dirá que ç o investimento que temos e temos de nos resignar. Ora, eu creio que a resposta terá de ser outra: é que investimento público em saúde, finalmente percebeu-se, que para o Governo significa parcerias público-privadas. Tudo é remetido para parcerias públicoprivadas, o que tem uma enorme vantagem: ir permitindo prolongar no tempo, dilatar no tempo, protelar no tempo, a resposta às necessidades de novas unidades hospitalares.
Já agora, quero lembrar-lhe, embora creia que não seja necessário, que a primeira parceria que, eventualmente, vai ter um tijolo em Portugal será o Hospital de Cascais e que essa parceria está em preparação há quase cinco anos» Por este andar todos os hospitais que esta equipa ministerial tem anunciado estarão construídos tarde e a más horas relativamente às necessidades do país Ainda sobre as parcerias, e porque temos uma divergência profunda relativamente à sua política, queria dizer-lhe o seguinte: consideramos que as parcerias público-privadas são uma péssima e desastrosa solução.
Primeiro, porque oneram excessivamente os custos do capital e, segundo, porque – e o Sr. Ministro dir-me-á que isso já não será consigo – vão criar uma pressão insuportável sobre a sustentabilidade financeira dessas instituições a prazo. É que nos 30 anos que estão previstos para estes contractos e apenas para as quatro parcerias que estão anunciadas em sede deste orçamento o Estado vai pagar qualquer coisa como 6000 milhões de euros. Imaginemos o que será quando forem 12 parcerias a funcionar e a estar devidamente instaladas»! Pergunto, Sr. Ministro, se não considera isto um excesso de optimismo quanto à capacidade e à sustentabilidade financeira a prazo do Serviço Nacional de Saúde. E, já agora, quero dizer-lhe que, no final, vou entregarlhe um estudo da Universidade de Edimburgo sobre o quanto estão a custar ao Estado em Inglaterra as 83 parcerias que estão a funcionar. Creio que este é um estudo que com alguma prudência o Sr. Ministro deveria ler com atenção.
Ainda em matéria de parcerias público-privadas, gostaria de lhe perguntar duas coisas muito directas: primeiro, a ausência em PIDDAC do novo IPO significa o quê? Significa que o prazo de construção será adiado para momento mais oportuno? Ou significa que o novo IPO vai ser construído em regime de parceria públicoprivada? Por último, gostava, ao contrário da pergunta feita pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, que nos confirmasse uma informação relativa à parceria do Hospital de Cascais sobre se o facto de não haver unidade de oncologia dá o direito à entidade concessionária dessa parceria de pedir uma indemnização ao Estado. Se assim for eu acho isto absolutamente extraordinário, porque ainda a parceira não começou e já o Governo está a pagar custos a mais.
Queria, ainda, dizer-lhe o seguinte: creio que os negócios que o Estado tem feito com o sector privado na área da saúde envergonham-nos, porque são uma história ou muitas histórias de contas mal feitas, de muita trapalhada e de muita situação que não é transparente.
Na verdade, o caso do Amadora Sintra é lamentável a este respeito e eu gostava de lhe perguntar, como já o fiz ao Sr. Ministro das Finanças, que me disse que o melhor era perguntar ao Dr. Correia de Campos, como é que convive a sua política de auto-reclamado rigor com a situação de um hospital cujas contas não estão validadas nos últimos cinco anos. Perante isto como é que é possível que os cidadãos portugueses achem que o Estado está a defender os seus interesses? Ontem entregámos um pedido, que vai ser discutido na Comissão de Saúde, solicitando a audição da ARS e do Conselho de Administração do Amadora Sintra, porque consideramos que é absolutamente inadiável considerar este problema: está ou não a sociedade gestora do hospital Amadora Sintra em condições de assegurar e garantir o cumprimento dos objectivos públicos do contrato de concessão que o Estado assinou com a sociedade gestora.
Termino lembrando que não conheço nenhum negócio do Estado, na área da saúde, com grupos privados que não tenha redundado numa trapalhada. E temos já outra trapalhada à vista que é a do licenciamento das farmácias nos hospitais públicos, que foi uma decisão do Governo contra a qual nos manifestámos e que