26 II SÉRIE-OE — NÚMERO 8

populações, o Sr. Deputado não viu que isso tivesse trazido um grande problema social. E, apesar da crítica que foi feita de que tinha havido um aumento no recurso às urgências dos hospitais da cidade, isso também não se passou isso como sabe e como já foi profundamente documentado.
Portanto, não vale a pena argumentar com factos que não têm argumentação possível.
Sobre o investimento remetido para as PPP, Sr. Deputado, a decisão foi tomada no governo anterior e foi baseada numa resolução do Conselho de Ministros do XIV Governo a que me orgulho de ter pertencido e isto representa uma importante continuidade de linha de orientação.
Mas se o Sr. Deputado não visse no Orçamento o desenvolvimento dos mapas de responsabilidade financeira futura das parcerias público-privadas, o senhor teria razão. Alto lá, que isto não é transparente!... Estamos a hipotecar o futuro! Mas o senhor tem essa informação completamente diferenciada, hospital a hospital, ao longo de uma série cronológica de trinta anos.
Portanto, o Sr. Deputado não tem razão nenhuma para desconfiar que há aqui alguma espécie de «gato escondido com o rabo de fora» ou de falta de transparência no processo. A solução é má? É a sua opinião. O que lhe posso dizer é que no momento em que escrevi a resolução do Conselho de Ministros de Novembro de 2001 não havia outra solução. No momento em que entrámos para o Governo os custos de mudar o esquema para um outro, que não tinha qualquer financiamento, seriam muitíssimo mais altos. Quanto à insustentabilidade financeira, Sr. Deputado, o senhor já sabe como é o nosso Ministro das Finanças. O Sr. Deputado acha que o nosso Ministro das Finanças deixava continuar uma experiência destas, que tivesse a insustentabilidade financeira a prazo, a não ser que ela estivesse rigorosamente analisada nos seus efeitos futuros? Lerei com todo o prazer o estudo da Universidade de Edimburgo sobre as 83 parcerias em Inglaterra. Mas em Inglaterra, tal como em Portugal, há pluralismo de opiniões e há opiniões de pessoas que são manifestamente contra as parcerias público-privadas e há a opinião de pessoas que são manifestamente a favor. E a Inglaterra tem, sobre nós, uma enorme vantagem: um crescimento económico muito mais forte do que o nosso e, portanto, poderia ter alternativas. Nós temos a pequena dificuldade de não termos muitas mais alternativas para o investimento que é necessário fazer.
Quanto ao IPO novo não estar no PIDDAC, tenha calma, Sr. Deputado, cada coisa a seu tempo! O IPO tem capital social que não está dispendido e tem um capital muito importante, que é o seu terreno. Portanto, tenhamos calma! Havemos de encontrar mecanismos para ver, em orçamentos futuros, todo este desenvolvimento.
O Sr. Deputado perguntou também se a oncologia dá direito a um pedido de indemnização. A resposta é: não, Sr. Deputado! A oncologia dá direito a uma reclamação por lucros cessantes e essa reclamação está a ser discutida na negociação e havemos de chegar a bom termo.
O Sr. Deputado disse ainda que estes negócios com o sector privado têm sido todos uma trapalhada e deu o exemplo do hospital Amadora Sintra. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tenho essa opinião. Por muitas discordâncias que tenha em relação às contas e à validação das contas de 2002 e 2003 do Hospital Amadora Sintra, fui surpreendido há dois dias, porque tinha-se chegado a um acordo, por um novo desacordo sobre a validação destas contas, mas devo dizer-lhe que não estou muito preocupado com isso, porque nas contas posteriores até somos credores em relação ao Hospital Amadora Sintra, ou seja temos uma pequena margem creditícia sobre o hospital.
Portanto, podemos ter muitas diferenças de opinião, mas deixe-me dizer-lhe também que não fomos nós que fizemos este segundo contrato. Não há contratos puros, perfeitos. Foi um segundo contrato que foi melhor do que o primeiro, certamente, mas talvez pudesse ter sido ainda mais perfeito. Muito bem! Percebo essa posição. Mas, Sr. Deputado, o que me parece é que não podemos denegrir uma experiência que, apesar de tudo, foi uma experiência muitíssimo positiva. Devo dizer-lhe que, confrontando a experiência do Amadora Sintra com a possível alternativa na época, que seria a de ter o hospital gerido apenas pelo sector público, se eu tivesse estado na génese dessa decisão, eu não me teria razões para me arrepender.
O Hospital Amadora Sintra é um hospital de muita qualidade, de muito bom serviço à população, apesar de estar inserido num ambiente social muito adverso, é, porventura, o hospital português mais submetido a escrutínio dessa população – o que é bom! – e é, provavelmente, um dos hospitais que melhor desempenho tem entre nós, tanto qualitativa como quantitativamente.
Temos desaguisados sobre as contas do passado? Temos. Esses desaguisados são difíceis de solver? São. Sabe porquê? Porque 21 funcionários da Administração Pública foram perseguidos pelos meios judiciais,