27 | II Série GOPOE - Número: 008 | 17 de Novembro de 2007

e só agora ilibados, pelo facto de, supostamente, terem apreciado errada ou indevidamente as contas do Hospital Amadora Sintra.
Ora, não posso aceitar que haja mais 21 pessoas ou outras tantas, funcionários que trabalham sob a minha responsabilidade, e que sejam passíveis de poderem vir a ter a sua existência envenenada durante quatro anos e a sua despesa forense não coberta pelo Estado. Porque, com toda a relação, até de amizade e de respeito que tenho pelo meu antecessor, eu tenho uma mágoa enorme com ele nesta matéria, por ele ter recusado o patrocínio forense às 21 pessoas que estiveram envolvidas nesse processo.
Só agora é que elas estão a ser ilibadas e já gastaram, cada uma delas, mais de 15 000 € do seu bolso.
Isto, portanto, é uma razão que nos leva a pensar muito seriamente. Tenho que dar muita atenção aos meus colaboradores que trabalham nessa área, porque os meus colaboradores chamam-me muito a atenção a dizer que não querem passar pelo vilipêndio por que passaram os seus antecessores e, porventura, isto levá-los-á a ser sobre-reactivos.
Sr. Deputado, não há nada que não chegue a bom porto. Portanto, tenho tido muito boa relação com o concessionário. Entendo que o concessionário tem cumprido globalmente os seus objectivos, discordo da sentença do Tribunal Arbitral, mas também acho que a sentença foi justificada por mau acompanhamento público na altura, mas a verdade é que penso que melhores dias virão e não sinto qualquer pessimismo nesta matéria.
Sobre o que o Sr. Deputado entende que são trapalhadas de licenciamento de farmácias em hospitais, o senhor faz uma declaração que só o responsabiliza a si. Sei que o Sr. Deputado tem imunidade parlamentar, mas quando o Sr. Deputado diz que cinco farmácias foram ganhas por um testa de ferro, ó Sr. Deputado, desculpe, mas penso que é preciso ter algum cuidado com as afirmações que se fazem.
Portanto, tenhamos todos muito cuidado, deixemos o processo ir até ao fim e o Sr. Deputado nessa altura falará. Repito, o Sr. Deputado tem imunidade, mas não tem imunidade para chamar nomes a pessoas que ganham concursos.

O Sr. Presidente: — Para o último leque de questões da primeira ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a sua área foi escolhida pelo Sr. Primeiro-Ministro na abertura da discussão do Orçamento do Estado, que decorreu no plenário da Assembleia da República, para o anúncio de três novas medidas com carácter social e parece-me que isso não foi por acaso.
A recorrente presença de V. Ex.ª no fundo da tabela das sondagens de popularidade dos membros do Governo, sempre muito bem acompanhado da Sr.ª Ministra da Educação, foi, certamente, parece-nos a nós, determinante nesta decisão e nesta necessidade que o Governo sentiu de dar um sinal de que, afinal, também tem preocupações sociais e de que, afinal, todo o panorama que este Orçamento do Estado, mais uma vez, traz de retracção e de cortes nos direitos dos cidadãos, é desmentido por três medidas muito concretas.
Não está em causa que as medidas são positivas ou que vêm no bom sentido, pese embora se levantem, desde já, algumas questões que gostaríamos de abordar.
Relativamente à saúde oral, fica, é claro, a proposta que o Governo traz, muito aquém do que seria justo, adequado e necessário e que, aliás, o Partido Socialista até já teve ocasião de chumbar na Assembleia da República, nesta Legislatura, e que era a inclusão da especialidade de estomatologia no Serviço Nacional de Saúde.
Assim, ficar-nos-emos por três cheques dados às grávidas. Ou seja, as mulheres já vão poder ter acesso a cuidados de saúde oral, desde que engravidem – não sei se isto é mais um incentivo à natalidade – e, por dois vales por ano para os idosos mais carenciados.
A pergunta é se o Governo, como apresenta já um valor global para essas medidas, já tem também valores atribuídos a esses vales e a esses cheques dentistas para as grávidas. Designadamente, em relação aos vales para os idosos, gostaria de saber se cobrem apenas as consultas ou se vão destinar-se a cobrir também os gastos com a aquisição das respectivas próteses dentárias.
Outra das medidas que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou e que o Sr. Ministro também já referiu aqui hoje tem a ver com a vacina do vírus do Papiloma Humano, mais conhecida pela vacina do cancro do colo do útero.
Entretanto, já descobrimos a verba inscrita, nesta informação complementar que o Sr. Ministro hoje aqui nos trouxe, de 15 milhões de euros, mas isto suscita outras questões.