87 | II Série GOPOE - Número: 008 | 17 de Novembro de 2007

chamar à colação a situação existente em relação a 2007, porque já na discussão do Orçamento para 2007 o Sr. Ministro anunciou que se tratava de um orçamento de grande investimento, que promovia a qualidade do ensino e a melhoria do funcionamento das instituições de ensino superior, mas a realidade desmente-o.
Numa reunião da Comissão de Educação realizada anteontem, onde recebemos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, foi-nos transmitido que existem hoje quatro universidades (com a possibilidade de virem a ser cinco) e que, dos três salários que têm para pagar até ao fim deste ano, só podem garantir o pagamento de um deles.
Assim, Sr. Ministro, a primeira questão que quero colocar-lhe é se reitera a afirmação de que o orçamento para 2007 não só garantiu o bom funcionamento das instituições, como promoveu a sua melhoria e qualidade.
Dou-lhe outro exemplo concreto de uma destas situações, que tem a ver com a Universidade de Évora. Em Maio ou Junho deste ano, o Sr. Reitor da Universidade de Évora afirmou publicamente que, quando chegasse a Setembro, provavelmente a universidade não teria condições para pagar os salários a todos os seus trabalhadores. Em Outubro, aquando da realização das jornadas parlamentares do PCP em Évora, tivemos oportunidade de reunir com os responsáveis da Universidade e de lhes perguntar como é que tinham sido assumidos os compromissos do pagamento dos salários, uma vez que já estávamos em Outubro e os salários tinham de facto sido pagos. A resposta foi muito simples e clara, Sr. Ministro: primeiro, adiaram os pagamentos a fornecedores; segundo, recorreram ao adiantamento de duodécimos; e, terceiro, recorreram à dotação provisional do Ministério das Finanças.
Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe se é este o procedimento que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior entende adequado para garantir o funcionamento das instituições de ensino superior — e já não me refiro à melhoria da sua qualidade.
Sr. Ministro, na opinião do PCP, estamos, em 2008, perante um agravamento do subfinanciamento crónico a que as instituições de ensino superior têm sido submetidas e ao regresso a uma orientação da sua dependência política face ao Governo, designadamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que é uma prática que nos traz as maiores preocupações.
Pergunto-lhe também, Sr. Ministro, se está lembrado de uma notícia que fazia manchette em O Independente que se referia à atribuição, dois dias antes das eleições de 2002, de um subsídio de 1,5 milhões de euros a um laboratório que fundou e a que presidia.
Quando se concentra no Ministro a decisão de dizer quem é que sobrevive, ou não, nas instituições de ensino superior, quando não se garante, pelas dotações do Orçamento do Estado, níveis mínimos de funcionamento das instituições de ensino superior significa que estamos a colocar nas mãos do Ministério a decisão de garantir, ou não, a existência de instituições de ensino superior públicas de que o País necessita e que são responsabilidade do Ministério.
Sr. Ministro, esta é uma realidade preocupante e que se agravará certamente em 2008, porque, quanto à obrigação de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações das instituições de ensino superior, há este ano um acréscimo de 3,5%. Falou nos 7,5% que já existiam o ano passado, mas esqueceu-se de dizer que este ano há um acréscimo de 3,5% e que há, para além de uma taxa de inflação de 2,1% (nas contas do Governo, porque, se tivermos em atenção as contas da Comissão Europeia, será de 2,4%), também uma estimativa de 2% de aumento nos encargos para as instituições com as progressões obrigatórias das carreiras. O Sr. Ministro bem sabe que os assistentes que concluam o seu doutoramento têm de ser contratados como professores auxiliares — é como manda a lei. Portanto, estes encargos obrigatórios com a progressão das carreiras implicam um aumento de 2% nos orçamentos das instituições de ensino superior. O Sr. Ministro tem ainda de ter em conta que o aumento do número de alunos, se se verificar como referiu, trará também um aumento de encargos para as instituições.
Assim sendo, este orçamento significa, na prática, uma redução muito abaixo daquilo que seria o limiar mínimo de garantia de subsistência das instituições, quanto mais de garantia da sua qualidade. E, quando o Sr.
Ministro vem falar na utilização dos saldos para o pagamento das contribuições da Caixa Geral de Aposentações, importava que pudesse dar uma informação adicional que tem a ver com o facto de grande parte dos saldos das instituições de ensino superior dizerem respeito a receitas consignadas, e que, portanto, estão afectas a determinados projectos, não podendo ser utilizadas para além disso, e também a propinas.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro: assume o incumprimento neste plano da lei de financiamento do ensino superior e a utilização das propinas para o pagamento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações?