51 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2008

É isso que permite, mesmo com o acréscimo de funcionários públicos, uma quebra nominal, porque deixaremos de ter a despesa do IRC, que é ainda de uns milhões de euros, muito significativos. São estas as explicações mais importantes que estão aqui em causa.
Das várias questões que o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro colocou gostava de salientar um aspecto muito importante. Tem que ver com a visão consolidada do Orçamento do Estado e aquilo que corresponde, no quadro temporal desta legislatura, de redução muito acentuada do desequilíbrio das contas públicas, a um crescimento em 2 pontos percentuais das prestações sociais.
Poderão sempre dizer que isto são estatísticas, mas não são; são alguns milhares de euros que foram acrescidos à despesa pública pelo reforço das prestações sociais, particularmente das prestações sociais com uma componente solidária, com componente de transferência do Orçamento do Estado, ou seja, com financiamento por parte dos impostos. Isto quer dizer que são principalmente transferências sociais destinadas à função de solidariedade e não à tal relação sinalagmática de contribuição e prestação. E este é um dado de enorme importância.
No quadro de redução do défice público de 2005 para 2009, ou para 2008, se quiserem, porque esses são dados já próximos da sua conclusão, esse quadro de redução foi contemporâneo de um crescimento em 2 pontos percentuais do PIB – em percentagem da despesa corrente primária é um valor obviamente mais significativo – das prestações sociais em espécie, não das prestações sociais no seu todo, e isso parece-me um factor de enorme importância porque, mesmo numa situação de dificuldades orçamentais como aquela que vivemos e com necessidades de investimentos em várias áreas muito significativas da nossa vida colectiva, foi possível reforçar a dimensão das prestações sociais e esse é um elemento determinante no que respeita ao modelo de Estado social que pretendemos.
E porque esta questão liga vários problemas – liga, por exemplo, algum acréscimo das despesas de administração que tivemos em 2008 com a questão da eficácia do sistema da segurança social e com a questão do rendimento social de inserção –, gostaria de vos falar um pouco sobre isto: às vezes, custa-me um pouco a perceber a dificuldade que esta questão tem em ser aceite e compreendida pelos Srs. Deputados, isto é, o esforço que foi feito e as suas consequências para recuperação dos prazos de pagamento das prestações sociais, nomeadamente a primeira prestação.
Os Srs. Deputados têm sempre tendência a desvalorizar esse aspecto – estão no seu direito – mas eu poderia citar o que se passa com o subsídio de doença, cujo pagamento inicial desceu de 25 dias para 11; o prazo de pagamento do subsídio de desemprego desceu de 41 para 13 dias; o do subsídio social de desemprego desceu de 53 para 21 dias; o das prestações familiares mantém-se num pouco mais e depois o do rendimento social de inserção.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — 77!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Srs. Deputados, se existe uma prestação que defendo, sempre defendi e continuarei a defender, que é uma prestação destinada ao combate à pobreza extrema, não tenho aqui qualquer problema de reconhecer o seu aumento se isso significar uma melhoria da situação social desses sectores. Não tenho qualquer problema nisso, repito.
Sr. Deputado Luís Fazenda, isso até pode acontecer em situações — não estou agora a fazer nenhuma correlação com a situação actual — em que não haja nenhuma situação de agravamento social. Nestas prestações, há sempre uma parte dos seus potenciais beneficiários que não lhes chegam e é responsabilidade da Administração Pública fazê-los chegar. Portanto, repito, não tenho qualquer problema em reconhecer se existe um crescimento desta prestação.
Agora, Sr. Deputado, o que acontece — e sobre isso não há nada a fazer — é que os crescimentos que o Sr. Deputado fala, pura e simplesmente, não existem. São aqueles que eu citei, de Janeiro até agora, é a passagem de 330 000 beneficiários para 333 000 beneficiários, como o Sr. Deputado referiu. Não fiz a conta, mas não é muito difícil de fazer e isto não é 10%, Sr. Deputado! O Sr. Deputado desvaloriza, mas eu podia mostrar aqui um gráfico em que isso é muito claro. Não o vou fazer para não vos maçar, mas é um gráfico que mostra bem como é que se mantém relativamente estável o número de beneficiários subindo a despesa, aproximando-se. Porquê? Porque, por exemplo, em Lisboa, que era uma situação crítica, só neste ano passámos o tempo médio de apreciação das novas prestações de 350