15 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estamos a debater o orçamento para 2009. Já foram aqui colocadas muitas questões, que não vou repetir, apenas gostava de me centrar em duas áreas fundamentais, em relação às quais vou colocar-lhe duas questões muito concretas e, assim, o Sr. Ministro vai responder também de uma forma concreta.
A primeira tem a ver com as privatizações e com as parcerias público-privadas. Tinha de ser, não era, Sr.
Ministro!?... Quer nos documentos entregues pelo Sr. Ministro quer no resumo que o Sr. Ministro fez chegar à Comissão, continua a constar a privatização parcial da ANA no novo modelo de negócio para o novo aeroporto.
Ora, eu acho que chegou a hora – aliás, este assunto já tem sido recorrente nesta Comissão, como o Sr.
Ministro sabe – de o Governo clarificar perante a Assembleia, mas, sobretudo, perante o País, como é que vai fazer, de facto, esta privatização. O que é que é isto de «parcial»? Qual é a percentagem que vai ser privatizada? Qual é o perímetro da privatização, isto é, que aeroportos é que vão ser atingidos? E porque é que o Governo opta por, no negócio da construção do novo aeroporto, entregar a ANA aos privados? Nós já tivemos uma justificação nesta Assembleia, dada pelo Sr. Ministro das Finanças, mas eu vou colocar-lhe novamente a questão, pensando que o Sr. Ministro das Obras Públicas, eventualmente, terá outra justificação para o facto. É que, pela boca do Sr. Ministro das Finanças, percebemos que a ANA é uma empresa que gere um negócio que nada interessa ao Estado, porque se trata de um negócio que é um parque de estacionamento com umas lojas à volta... Foi exactamente assim que o Sr. Ministro das Finanças, sentado onde o Sr. Ministro hoje está, respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda sobre a privatização da ANA.
Ora, eu gostava de saber, exactamente, se o Sr. Ministro também tem esta visão do negócio e das funções da ANA no quadro da gestão dos aeroportos do País e se é esta a avaliação que faz desta empresa pública e do seu tipo de negócio, para nós compreendermos, mas quero sobretudo perceber por que é que o Governo teima nesta proposta, até porque, Sr. Ministro, lembremo-nos que o facto de o aeroporto ter mudado de localização deveria ter introduzido um novo modelo de negócio, pois o Governo tinha aí campo para ter alterado o que estava previsto em relação à Ota.
Por outro lado, quais são os estudos comparativos que o Sr. Ministro e o seu Governo têm feito em termos desta parceria público-privada ou do recurso à dívida pública e em qual das situações o País ficava a ganhar? Esta questão de continuarmos sempre com a privatização parcial disto ou daquilo parece-me muito pouco, Sr. Ministro. Parece-me muito pouco sobretudo numa questão que, do nosso ponto de vista, é muito importante para o País, pois estamos a falar da empresa que gere os aeroportos. Sabemos que não gere o espaço aéreo, mas gere os aeroportos e tem a ver, inclusivamente, com a definição das taxas e de tudo isso.
Para nós a ANA não é um parque de estacionamento; para o Ministro das Finanças é, e, na sua resposta, vamos ficar saber se para o Ministro das Obras Públicas também será.
Outra questão que está a preocupar-nos, ainda em relação ao novo aeroporto internacional de Lisboa, prende-se com os estudos de impacte ambiental e com a possibilidade vinda a público, na comunicação social, através da boca de um dos responsáveis da ANAER, de o concurso ser lançado sem ter sido elaborada a declaração de impacte ambiental.
O Sr. Ministro conhece melhor do que ninguém o processo de mudança do local do aeroporto da Ota para Alcochete, o Sr. Ministro conhece melhor do que ninguém o relatório do LNEC, tenho a certeza absoluta, e, por isso, sabe melhor do que ninguém todas as recomendações a nível ambiental que dele constam e todas as preocupações expressas no relatório relativamente a esta questão. Por isso, Sr. Ministro, pergunto se há alguma hipótese de o concurso ser lançado sem a declaração de impacte ambiental estar concluída.
Passo agora para outra área, também bastante importante. Quando apresenta este Orçamento, o Governo – e o mesmo fez o Sr. Primeiro-Ministro quando veio apresentar o Orçamento na Assembleia – tenta fazer passar a ideia, e diz isso até à exaustão, de que este Orçamento é atravessado por uma grande preocupação com a situação de crise financeira. E para além dos auxílios aos bancos já sabemos que tem outra grande preocupação, que é o apoio às famílias e, por isso, tem uma série de medidas.
Eu estava a ouvir o Sr. Ministro na sua intervenção inicial e pareceu-me – aliás, tenho a certeza de que o disse, posso é não ter percebido bem – que falou em congelamento do preço dos passes sociais. Não percebi