28 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — » e que, portanto, tenham de ter um serviço ferroviário de inferior qualidade ou do tipo do século passado.
Sr. Deputado, é com muita honra que, efectivamente, vamos completar o nosso plano ferroviário.
Dirigindo-me agora aos Srs. Deputados Helena Pinto e Francisco Madeira Lopes, devo dizer-lhes que, efectivamente, é política deste Governo fazer um apoio social e, por isso, para além da política relativa aos passes sociais, existe também a criação de novos tarifários e a de novos apoios sociais, de que, aliás, é exemplo o passe 4-18 @ escola.tp, o qual estranho que nenhum dos Srs. Deputados tenha referido.
É que, Srs. Deputados, o caminho é apoiar os mais jovens. Ou seja, estamos a apoiar as gerações futuras, estamos a promover uma mudança de paradigma comportamental numa altura da vida das pessoas em que elas ainda não estão cativas de comportamentos pouco civilizacionais. Por isso, temos produtos dirigidos aos jovens, sendo um deles o 4-18 @ escola.tp, por via do qual o Governo assume o encargo, em todo o País, de uma efectiva redução de 50% no custo dos passes sociais para os estudantes não cobertos pelo transporte escolar. Isto é extremamente importante.
Quanto à questão dos passes sociais, Sr.ª Deputada Helena Pinto, com certeza que, em 1 de Julho, estávamos numa situação complicada, uma situação em que teríamos tido um aumento superior a 6% no custo dos passes sociais, se o Governo não tivesse promovido o congelamento dos preços. Digo-lhe mais, Sr.ª Deputada: esse é um encargo muito elevado para o Estado.
Acresce que — e, aqui, respondo ao Sr. Deputado Madeira Lopes, — também nos disponibilizámos para apoiar as autarquias, mas não através de indemnizações compensatórias, e por uma razão muito simples. É que só podem atribuir indemnizações compensatórias as entidades que são concedentes. Significa isto que, se o Estado é concedente, pode pagar indemnizações compensatórias, quando as Câmaras são concedentes não pode fazê-lo.
Porém, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro assumiram, perante a Assembleia da República, o compromisso de que iriam disponibilizar também um apoio para as autarquias que o pretendessem e que acompanhassem o Governo nesta sua política social.
Assim, através do IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres), que tem instruções precisas e concisas quanto àquela matéria, podem ser atribuídas compensações»

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Desde quando?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes: — Desde quando, Sr. Deputado?! Desde o momento em que foi concebida a medida, porque nós não brincamos com estas coisas, que são demasiado sérias! De facto, estas medidas são combinadas, trabalhadas, decididas em conjunto com a Administração Pública, com os organismos que têm a responsabilidade pela sua aplicação. Por isso, o IMTT dispõe de verbas para apoiar os municípios em questões de investimento que, de facto, tenham suportado medidas sociais.
Portanto, Sr. Deputado, a competência dos municípios em termos dos transportes urbanos, dos transportes locais, terá sempre o apoio do Estado no âmbito da promoção de políticas de mobilidade sustentável.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária de Estado.
Está encerrada a primeira ronda»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, estive a ouvir com muita atenção as respostas do Governo e constato — chamo a sua atenção para isso — que, tendo feito quatro perguntas, não foi dada resposta a