34 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

avançado pela PJ, relativamente à relação entre a ex-Direcção-Geral de Viação e uma empresa privada de informática, a Microfil, já teve algum desenvolvimento ou desfecho.
Termino com uma questão relativa à empresa Estradas de Portugal, SA. Esta empresa, que, pelos vistos, segundo o Sr. Secretário de Estado, está com um enormíssimo êxito financeiro, vai passar a pagar (até porque o Governo acabou de considerar essa questão como política do Governo) as expropriações aos expropriados por obras públicas a tempo e horas e de acordo com aquilo que o próprio Estado português tinha negociado com as pessoas? É que, pelo menos relativamente à A11, na zona de Barcelos, isso continua a não ser feito, apesar do que aqui foi referido, aquando da sua audição, pelo Sr. Presidente da Estradas de Portugal.
Certo é que papéis assinados entre a Estradas de Portugal ou o Estado português e os cidadãos portugueses, pelos vistos não têm validade, pois a Estradas de Portugal continua a contestar e a obrigar essas pessoas a irem a tribunal reclamar aquilo que o Governo português tinha assinado com eles, que era o valor das suas expropriações.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, uma questão colocada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto ficou sem resposta, pelo que vou voltar a colocá-la, pois ela é central neste momento que vivemos, que é de uma verdadeira calamidade do ponto de vista das previsões económicas para o próximo ano. Na verdade, é por razões de sustentabilidade ambiental mas também por razões de sustentabilidade económica que o papel do Estado, em relação àquilo que é um direito de mobilidade, de acessibilidade dos cidadãos, ganha um peso cada vez mais significativo.
Assim sendo, quando se pergunta ao Governo quais são as suas intenções em relação àquilo que tem sido o processo de congelamento dos passes sociais, não basta termos uma resposta de que «este é um encargo muito elevado para o Estado». Com certeza que é! Mas a verdade é que a situação que os cidadãos hoje vivem em relação aos encargos que decorrem do acréscimo de despesas com a sua mobilidade, com o seu acesso aos locais de trabalho e aos serviços públicos, é também uma questão absolutamente vital para a necessidade de promover — o que já é senso comum, entrou na linguagem comum, e do que toda a gente fala hoje — este novo paradigma de transportes, este novo paradigma de mobilidade. Se se quer um novo paradigma de mobilidade, Sr. Ministro, não basta ter passes para os jovens estudantes; é preciso dar uma resposta clara nos planos do Governo relativamente aos passes sociais para o próximo ano. Esta foi a questão que ficou sem resposta na primeira ronda de perguntas.
Posto isto, gostaria de colocar-lhe uma outra questão que tem a ver com o desenvolvimento das acessibilidades urbanas, em particular do Metro do Porto. Existe um compromisso, assinado entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto, segundo o qual o primeiro se compromete com a sua integração na segunda fase de desenvolvimento do projecto do Metro do Porto, nos seguintes termos: primeiro, a ligação à Trofa; segundo, o prolongamento da linha de Vila Nova de Gaia até Laborim; terceiro, a ligação a Gondomar; e, quarto, o planeamento e início dos trabalhos para a construção da linha ocidental do Porto.
Sr. Ministro, as respostas que hoje têm sido dadas e o que consta dos documentos do Orçamento do Estado traduzem um compromisso em relação à linha de Gondomar, que já está programada e relativamente à qual, segundo a Sr.ª Secretária de Estado, já há, inclusivamente, processos de expropriação que terão sido iniciados. Portanto, é um projecto que está em andamento. Sobre a ligação à Trofa, não há qualquer indicação, não há qualquer plano, pelo que queremos saber o que se passa. É que as recentes declarações públicas não só da Sr.ª Secretária de Estado mas também do próprio Sr. Ministro implicam um adiamento deste projecto, um adiamento excessivo no tempo, o que poderá significar que as obras do Metro do Porto só se concluirão daqui a qualquer coisa como 20 anos.
Ora, como o Sr. Ministro sabe, este é um projecto que tem 50 anos de atraso, pelo que deve merecer, tem de merecer toda a prioridade. Por isso, há necessidade de dirigir para aqui uma parte significativa do investimento, uma vez que esta é uma ligação estruturante. Não faz sentido falar-se hoje do prolongamento da linha de Vila Nova de Gaia até Santo Ovídio, quando o Sr. Ministro sabe que o que é dorsal em relação à linha de Vila Nova de Gaia, à linha amarela, é o prolongamento até Laborim, porque é onde o seu papel estruturante em relação à mobilidade de Vila Nova de Gaia faz sentido, e não até Santo Ovídio, que é já um