58 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

os dias fala da lei da água e diz sempre que a política da água está hoje relançada porque há uma lei da água»! Sr. Ministro, vou agora colocar-lhe três ou quatro questões muito breves, sem prejuízo da segunda intervenção do meu grupo parlamentar.
E começarei exactamente pela água. Quais são neste Orçamento do Estado as incidências do novo regime económico-financeiro? Neste Orçamento do Estado onde estão os reflexos da cobrança da taxa de recursos hídricos? Quem vai pagar a taxa de recursos hídricos? Quais são as garantias que o Governo tem de que esta taxa não será directamente reflectida sobre o consumidor — aliás, no cumprimento da estratégia que o próprio Governo «assina de cruz» e que é a da restituição dos investimentos no quadro da captação e do abastecimento de água? Como é que o Governo explica que sobre esta taxa exista o risco de recair também o IVA? Vamos aplicar IVA sobre uma taxa! A segunda questão tem a ver com o ICNB, cujo orçamento de funcionamento, em 2008, levou um corte de cerca de 46%. Tivemos então oportunidade de discutir isso e agora há um pequeno aumento de um milhão de euros que obviamente não satisfará ao ICNB, muito menos perante a missão colossal que se lhe coloca.
Queria saber exactamente quais são as perspectivas do Governo para a ampliação da estratégia de portagens nos parques naturais. Já existindo experiências, que balanço faz o Governo das portagens na Portela do Homem, no Parque Nacional da Peneda-Gerês, e que outras pensa vir a implementar? Sr. Ministro, julgo que é bastante importante a ligação entre a implementação destas portagens e a nova estratégia, anunciada pelo Governo no quadro do regime da rede fundamental da conservação da natureza, da atribuição e concessão a empresas privadas da gestão das áreas protegidas.
Quanto aos vigilantes da natureza, esta é uma questão que insistentemente este grupo parlamentar lhe coloca e continuará a colocar, porque não sei se o Sr. Ministro se lembra de que, desde 2005, diz que vai valorizar os vigilantes da natureza, que vai abrir vagas nesta categoria profissional, que este é «um fantasma» que o Grupo Parlamentar do PCP agita sem qualquer razão porque o Ministério não tem qualquer intenção de fragilizar este grupo de profissionais, as suas tarefas e a sua missão. Sr. Ministro, desde 2005 que continua a não haver novo recrutamento, novas entradas, não há progressão nas carreiras» Sr. Ministro, estes profissionais não têm fardas, tal como não têm viaturas, não têm dinheiro para o combustível, enfim, não conseguem cumprir a sua tarefa central que é a de fiscalizar!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de colocar-lhe algumas propostas concretas relativamente à execução do QREN. O Sr. Ministro tem a gestão dos fundos comunitários, sendo que em relação a alguns programas tem a responsabilidade directa e a outros tem uma responsabilidade indirecta.
Fui ver esses programas e dei-me ao trabalho de somar os fundos, os meios que estavam programados para 2007 e 2008 e a conclusão a que cheguei foi a de que para 2007 e 2008 em relação a todos os programas operacionais regionais e temáticos estavam programados cerca de 5 400 milhões de euros. A questão que sobre isto lhe coloco é a de saber qual é o nível de execução dos programas comunitários, do QREN. O Sr. Ministro pode não dispor de elementos sobre todos, mas há pelo menos dois que são da sua responsabilidade directa: o Programa Operacional Valorização do Território e os programas operacionais regionais. Portanto, pelo menos em relação a estes (que envolvem cerca 2800 milhões de euros), a questão concreta que lhe coloco é a de saber o que é que até aqui foi feito. Peço-lhe dados não só sobre os valores que foram pedidos, mas fundamentalmente sobre a despesa validada, que dá o nível de execução concreto.
Outra questão relativa ao QREN — e sobre isto também já em anos anteriores questionei o Sr. Ministro — tem a ver com o que foi feito para que relativamente ao QREN não acontecesse o mesmo que aconteceu ao III Quadro Comunitário de Apoio, em que as comissões de acompanhamento faziam apenas um acompanhamento ritual e formal. Ao fim de dois anos a situação é esta, Sr. Ministro: eu, que estou aqui pouco tempo, quando cá não estou sou representante da CGTP nos Programas Operacionais Potencial Humano e Factores de Competitividade e posso dizer-lhe que, durante 2008, não se realizou uma reunião efectiva! Mais: relativamente ao Programa Operacional Potencial Humano o que se fez foi uma reunião virtual, em que o gestor nos enviou um documento para nós lhe darmos resposta por internet!... A questão que lhe coloco, Sr.