56 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — São os números do PIDDAC de 2008, Sr. Ministro! São as taxas de execução de 2008 que nos são apresentadas na proposta de Orçamento do Estado. Sr. Ministro, são os números que o Governo forneceu, não sou eu que estou a inventá-los! No Programa 18 estamos a falar das medidas 001, 003 e 004 e no Programa 19 estamos a falar das medidas 002, 003, 004, 005, 006 e 007.
Sr. Ministro, estamos no final de mandato. Por que é que havemos de acreditar agora? Por que é que agora é que é a sério, no último ano de mandato? Por ser um ano eleitoral? A verdade é que o Governo PS gosta de dizer que o Orçamento do Estado é um orçamento de verdade, de rigor, sem truques. Sr. Ministro, como é que explica a contabilização, no Orçamento do Estado, de quase 850 milhões de euros com a concessão de barragens (desde logo, há dois concursos que ficaram desertos e, portanto, a minha pergunta é: vão repetir esses concursos?) quando esse valor não passa de uma operação contabilística? É uma operação contabilística, desde logo, porque é uma receita extraordinária, antecipa taxas de utilização de domínio público hídrico.
Por outro lado, supostamente, a EDP iria pagar 800 milhões de euros mas, desde logo, 400 milhões de euros nunca entrarão nos cofres do Estado porque ficam na EDP para pagar o défice tarifário. E, portanto, nem uma coisa nem outra estão contabilizadas. Estes défice tarifário alguma vez esteve contabilizado no Orçamento do Estado? É claro que não.
Por falar em défices tarifários, vamos agora ao Grupo Águas de Portugal (AdP). Reparei que na nota técnica, pela primeira vez, são-nos explicados os investimentos que irão ser feitos pelo Grupo AdP.
Na nota técnica são referidos os 800 milhões de euros, mas o facto é que os investimentos da AdP são feitos, em regra, recorrendo ao endividamento bancário, sendo que estamos a falar em mais de 2000 milhões de euros que, neste momento, já se devem à banca e que também não estão contabilizados no Orçamento do Estado. Portanto, evidentemente que aqui também estamos perante uma operação de cosmética, porque se se quer invocar os investimentos, então, esse passivo também deveria estar no Orçamento.
Mas, por outro lado, há aqui um dado importante: a AdP, na sua resposta à inspecção que o Tribunal de Contas realizou, disse que tinha sobre o Governo um crédito de mais de 50 milhões de euros, que nesta altura deve estar em cerca de 60 milhões de euros, a título de défice tarifário em matéria de água. A minha pergunta, Sr. Ministro, é muito simples: o Governo reconhece a existência desse défice? Se reconhece, por que é que não está contabilizado? Penso que esta questão merecia resposta, porque ou a AdP tem de corrigir os seus relatórios e contas porque este crédito que invoca não existe ou, então, o Governo deverá contabilizar no Orçamento do Estado esta dívida para com a AdP de cerca de 60 milhões de euros, em números redondos.
Quando falamos do Grupo AdP tenho uma série de interrogações, e não deixo de as enunciar aqui.
Estamos numa situação de crise financeira internacional e quando se prevê que todos os investimentos sejam feitos com recurso a crçdito» Enfim, vamos ver o que ç que isso vai afectar esses mesmos investimentos.
Gostaria de ter essa desenvoltura a falar de investimentos da empresa sem ter essas garantias totais.
Sr. Ministro, em matéria de resíduos, lamento mas muito pouco tem vindo a ser feito. Desde logo, aquilo de que me apercebo é que por parte deste Governo no PIDDAC a execução foi «zero». Senão vejamos: em matéria tarifária e em termos de execução daquilo que o PERSU previa que viesse a ser executado temos «zero»; neste último ano da Legislatura vem dizer que se vai repensar aquilo que será a actividade, penso eu, da regulação» Será que vamos ter uma verdadeira regulação na área das águas e dos resíduos? Será que o IRAR vai ser uma verdadeira entidade reguladora? Gostaria de perceber um pouco o que é que significa aquela frase enigmática no relatório do Orçamento do Estado em matçria de regulação» Enfim, confesso que continuo sem entendê-la.
Já agora deixo algumas perguntas que, aliás, tive ocasião de fazer directamente ao Governo. Em relação ao Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares, que aparece como sendo uma prioridade neste Orçamento do Estado, o porta-voz dos SUSCH veio dizer que só em 2012 é que estes resíduos passariam a ser tratados em CIRVER. Bom se a ideia é a de continuar até 2012 a incinerar esses resíduos, convinha que o Governo desse o exemplo, já que do ponto de vista legislativo é a própria alteração e das taxas que o Sr. Ministro anunciou em matéria de resíduos ia no sentido de incentivar que esses resíduos deixassem de ser incinerados e passassem a ser tratados de outra forma. O mesmo diria relativamente a outra questão que já tivemos ocasião de colocar sobre reciclagem de óleos usados, nomeadamente em matéria de biocombustíveis. Penso que uma