53 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

Ora, uma das coisas que se previa — e estamos a falar de uma medida anunciada há dois anos — era que se estudassem sistemas pay as you throw por oposição à alternativa de uma tarifa indiferenciada sobre a gestão de resíduos.
Nós percebemos, quando o regulador da água disse o que disse sobre os preços da água e pela conferência de imprensa que o Sr. Ministro deu, que nada de desagradável, nada que signifique aplicação do princípio do poluidor/pagador, sairá do Ministério do Ambiente antes das próximas eleições legislativas. Mas quer fazer o favor de nos explicar o que é que se passa não com a taxa de deposição dos resíduos, porque isso já temos aqui, pois o Orçamento do Estado, tal como alterou a Lei do Financiamento dos Partidos, também altera o financiamento dos sistemas de resíduos, mas sobre a taxa de gestão de resíduos propriamente dita?! Quais foram os estudos que foram feitos sobre sistemas de pay as you throw? Onde é que a experiência foi tentada? Qual é a decisão do Ministério, passados dois anos? Agora que o Sr. Ministro diz que para o ano é finalmente o primeiro ano da acção, qual é o impacto? E, já agora, falando de resíduos, porque é que o artigo 103.º do Orçamento do Estado vem alterar as taxas do Decreto-Lei n.º 178/2006 e vamos passar a ter de pagar 1 €/t nos resíduos geridos na co-incineração? Fantástico! Para as cimenteiras, para quem isto é combustível, o Sr. Ministro baixa a taxa o mais que pode — é um eurinho; para os CIRVER, que tiveram de fazer investimento para poderem ter licenças e tratam a maior parte dos resíduos, a taxa de deposição ç de 5 €/t. Ou seja: 1 € para os amigos das cimenteiras e 5 € para quem investiu para ter licenças do Ministério do Ambiente! É uma curiosa dicotomia para a qual talvez o Sr.
Ministro possa ter resposta.
Como apenas me faltam 30 segundos e eu quero mesmo cumprir os meus tempos, gostava só de acrescentar uma última pergunta a este lote de perguntas que lhe têm vindo a ser feitas. Ultimamente, na polémica do alargamento do terminal de contentores de Alcântara, temos assistido ao «desaparecimento» do Ministério das Obras Públicas.

O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — E — pasme-se! —, na pendência de uma apreciação parlamentar, que pode suspender a norma habilitante daquele negócio dos contentores de Lisboa, o Ministério das Obras Públicas decidiu mandar a Administração do Porto de Lisboa, à sorrelfa, assinar um contrato, na passada terça-feira, que o Parlamento ainda não conhece, que já dá ao concessionário o direito a ser indemnizado se nós agora, no exercício dos nossos poderes, revogarmos esse decreto-lei.
Uma das razões pela qual ele não deveria ter sido assinado é a de que não se faz uma intervenção daquelas debaixo do caneiro de Alcântara sem avaliação ambiental e sem avaliação ambiental estratégica.
Nomeadamente sobre a avaliação ambiental estratégica, pode o Sr. Ministro dizer-nos o que anda a fazer o Ministério do Ambiente sobre este plano da Nova Alcântara?

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Como vê fui magnânimo em relação à sua intervenção em 54 segundos, mas, naturalmente, está dentro do tempo razoável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, quero cumprimentá-lo, tal como aos Srs.
Presidentes das Comissões de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, bem como ao Governo, em nome da bancada do PS.
O que é extraordinário é não perceber que o dinheiro das receitas do Orçamento do Estado são sempre provenientes de privados, mesmo que sejam dos privados e dos particulares. E, portanto, parece que aqui há receitas que são provenientes de privados e receitas que o não são!» Mas tambçm extraordinário é que o Sr. Deputado José Eduardo Martins venha criticar estas receitas extraordinárias das barragens falando num horizonte de mais de 90 anos e que quando esteve no governo não tenha encontrado esta receita — a única ideia que teve foi hipotecar o futuro com a cedência dos créditos ao Citibank, essa é a grande questão! Nós fizemos uma política que, obviamente, tem receitas para o Estado mas que não hipoteca o futuro, porque a política energética é uma política correcta — sobretudo a política energética na área das renováveis