52 | II Série GOPOE - Número: 003 | 11 de Novembro de 2008

debate e de discussão no ano passado sobre o que eram as projecções do orçamento do Ministério do Ambiente para aquilo que foi a sua real execução, se calhar, aí estaríamos a falar um bocadinho mais de verdade.
Uma última nota sobre as declarações iniciais do Sr. Ministro. Há uma que eu registei, que é a de contabilizar, a bem das políticas públicas, os vários milhões de euros que se vão investir quer no Plano Nacional de Barragens quer no investimento da área de energia no sector eólico. Enfim, se calhar, podíamos ter aqui o Ministro da Economia a falar sobre o assunto, porque talvez fosse possível perceber melhor uma coisa: é que, de facto, o dinheiro não é do Estado é dos privados, pois são eles que vão fazer o investimento.
Mas não é verdade que a conta seja neutra para o Estado e que o Estado não gaste dinheiro, pois é exactamente o contrário. O Estado recebeu largas centenas de milhões de euros, que foram contabilizados a bem do défice público, ainda estribado no Dr. Constâncio, que é uma coisa que, nos dias que correm, já ninguém faz, que este Sr. Ministro quer pôr em 6% em 2005. Portanto, os mais de 500 milhões de euros que recebem pelas licenças que vão dar para 65 anos de barragens ou pela garantia de 15 anos de tarifa remunerada na eólica significou um grande encaixe por parte do Estado.
E, portanto, não é mentira que o Ministério da Economia tenha seguido uma política correcta em termos de energia renovável, mas também não é menos verdade que é para o défice deste Governo que se contabilizam centenas de milhões de euros a troco de licenças que o Estado atribui por décadas.
É bom que isso se perceba e que fique registado, para percebermos muito bem como é que se conseguem estes «milagres» dos défices sem receitas extraordinárias. Se considerarmos que aquilo que recebemos por darmos licenças por 65 anos para concessão das barragens entra tudo este ano não é extraordinário, então digam-me o que é que é extraordinário!?...
Talvez seja extraordinário a circunstância de haver notícias no dia a seguir à apresentação do Orçamento! Em bom rigor, no dia a seguir ao dia a seguir á apresentação do Orçamento» Sabemos todos que no dia em que o Orçamento foi apresentado nada foi entregue, mas no dia a seguir ao dia a seguir à apresentação do Orçamento, que foi o dia do Orçamento deste Governo, ficámos a saber — por fontes do Ministério do Ambiente que eu gostava que o Sr. Ministro desmentisse ou confirmasse — que a verba do Fundo Português de Carbono, pura e simplesmente, não chega para o cumprimento duvido das metas de Quioto.
Eu que haja alguém minimamente atento que ache que ela chega. É evidente que não chega. E é evidente que a resposta que nos deu aqui o Sr. Ministro das Finanças no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado é a mesma resposta de quem não faz ideia de como é que estas contas se fazem, o que não faz mal — o Sr. Ministro podia ter-lhe explicado, não explicou, mas temos hoje aqui tempo para isso.
Gostava que o Sr. Ministro nos explicasse qual é a estratégia para o cumprimento do Protocolo de Quioto, uma vez que o relatório das medidas previstas no PNAC revela aquilo que revela, isto é, a não execução destas medidas. Hoje a propósito dessa medida, da qual se falou hoje, de baixarmos para os 120 mg de emissões naqueles carros em cuja aquisição fazemos valer o incentivo ao abate dos veículos, foi a própria sociedade gestora responsável pelo abate dos veículos que veio dizer que isto significa um sério revés para o PNAC, pela razão simples de que os carros que se vendem em Portugal não são esses, e isso vai significar que mais de um terço dos veículos que tinham até hoje incentivo ao abate vão deixar de o ter com este Orçamento do Estado.
Mas, não havendo, pura e simplesmente, cumprimento das medias do PNAC e não havendo receita, como dizem os responsáveis do Ministério do Ambiente contra o Orçamento do Estado deste Governo, como é que vai ser possível cumprir o Protocolo de Quioto com esta verba que aqui tem para a compra de licenças de emissão? Outra coisa sobre a qual gostávamos de conversar um bocadinho com o Sr. Ministro — eu, por acaso, esqueci-me de trazer o PERSU, mas o Sr. Ministro recordar-se-á dele de cor — é que o PERSU, a propósito de uma linha que o Sr. Ministro defendeu aí na sua intervenção, que tem a ver com a sustentabilidade ambiental dos sistemas, em particular daqueles que têm um grande pendor público, previa que nós — nós, cidadãos, bem entendido — passássemos todos a fazer funcionar o princípio do poluidor/pagador para pagar o tratamento de resíduos, para não estarmos sempre à espera de dinheiro dos fundos comunitários, que já gastámos numa primeira leva, para a primeira fase dos equipamentos.